Procon paranaense autua empresa de telecomunicações

01/07/2002 - 17h54

Curitiba, 1 (Agência Brasil - ABr) - A Empresa Telepar Brasil Telecom foi autuada pelo Procon do Paraná, por não detalhar os pulsos das chamadas telefônicas locais nas faturas. A questão dos pulsos é uma das mais reclamadas pelo consumidor na área de telefonia fixa. Só no primeiro semestre deste ano, o Procon registrou 762 reclamações de cobranças excessivas. O coordenador do Procon, Naim Akel Filho, explicou que a empresa está sujeita às sanções previstas na lei estadual 13.051, que dispõe sobre informações obrigatórias nas faturas telefônicas. A lei foi sancionada pelo governador Jaime Lerner em janeiro do ano passado e confirmada em junho pelo Tribunal Regional Federal de Porto Alegre. Impõe advertência na primeira notificação e multa diária de 5 mil Ufir (Unidades Fiscais de Referência) a partir da segunda notificação.