Brasília, 28 (Agência Brasil - ABr) - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça instaurou inquérito para investigar supostas irregularidades envolvendo o nome do governador de Sergipe, Albano do Prado Pimentel Franco, em processos que tramitavam na Justiça Federal de Primeira Instância, de autoria do Ministério Público Federal (MPF) no estado. A abertura do inquérito é um desdobramento da reclamação apresentada ao STJ, em setembro de 2001, pelo governador sergipano, ao protestar contra "invasão de competência do STJ, em face a investigações sigilosas que estariam sendo realizadas naquele Estado em torno de sua pessoa". Pelo artigo 105 da Constituição federal, o STJ é o foro competente para processar e julgar governador de estado em matéria de natureza criminal.

Em sessão de julgamento dia 5 de dezembro último, a Corte Especial julgou procedente, por unanimidade, a reclamação do governador de Sergipe, e determinou o envio ao STJ dos autos do inquérito instaurado pelo juiz da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, Vladimir Souza Carvalho.