Brasília, 28 (Agência Brasil-ABr)- O Diário Oficial da União publica hoje o Decreto nº 4.146 , que descentraliza dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado. Segundo o artigo 1º do decreto, " as dotações orçamentárias das autarquias e das fundações públicas, destinadas ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, aprovadas na lei orçamentária anual e em créditos adicionais, deverão ser integralmente descentralizadas aos tribunais que proferirem as decisões exequendas, por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, no prazo de 15 dias contados da publicação do ato que aprovar a dotação orçamentária". (MC)