Brasília, 23 (Agência Brasil - ABr) - O Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) aprovou, em reunião presidida pelo ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira, quatro resoluções para combater a violência em todo o país. Dentre elas, a liberação dos R$ 338 milhões, disponíveis nas verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, que ficou condicionada ao atendimento das recomendações da criação de corregedorias e ouvidorias nas polícias militar e civil, e da criação de regras de conduta para a integração das polícias. O regimento interno do conselho também foi votado.

Segundo o assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública, (Senasp), Carlos Prado, a Secretaria propôs ao Conselho algumas alterações na lei do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). As mais importantes são a criação do prazo de seis meses para a devolução de armas irregulares e a prisão inafiançável dos portadores de armas de uso restrito. Outra alteração diz respeito à devolução do arsenal autorizado para a utilização das empresas de segurança privada, que vierem a parar de funcionar, em prazo de trinta dias.

O ministro Aloysio Nunes destacou que o governo apóia a proibição da comercialização de armas, mas quer tornar a lei do Sinarm mais rigorosa em curto prazo, principalmente em relação ao porte de armas de uso restrito, que são as mais utilizadas pelos bandidos. "Independente desta decisão, que é bastante polêmica para o Congresso, propusemos, a princípio, um endurecimento da lei das armas", acrescentou.

O Conasp é um órgão de cooperação técnica entre a União, os Estados e o Distrito Federal no combate à criminalidade, com a função de analisar as matérias de segurança pública que tenham influência e repercussão nacional.