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Código de Processo Penal
27/06/2013 - 15h37
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Gilmar Mendes diz que classificar corrupção como crime hediondo não é suficiente
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13/06/2012 - 22h01
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Câmara aprova projetos sobre pirataria e conselhos tutelares
21/05/2012 - 17h16
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Aprovada proposta de aumento de pena para crimes cometidos por internautas que usarem perfis falsos
13/07/2011 - 6h24
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Novas medidas cautelares do Código de Processo Penal podem inspirar mudanças no ECA
04/07/2011 - 9h31
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Entra em vigor nova Lei da Prisão Preventiva
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Com mudança na lei, autores de crimes leves só serão presos se não houver outra opção
10/04/2011 - 11h37
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Câmara mantém a prisão especial e aprova alterações no Código Penal
23/03/2011 - 10h39
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Projeto que acaba com prisão especial para pessoas com nível superior será votado hoje na Câmara
