Imagem:

Conheça os principais pontos do Marco Civil da Internet

Criado em 25/03/14 15h10 e atualizado em 22/04/14 21h33
Por Agência Câmara

Atualizada em 22/04: O Senado aprovou o projeto do Marco Civil da Internet nesta terça-feira (22). Após um acordo entre os senadores, todas as emendas foram retiradas e o texto foi aprovado na íntegra. Sendo assim, o projeto vai para sanção presidencial da mesma forma que saiu da Câmara dos Deputados. Confira os principais itens.

Conheça os principais pontos do Marco Civil da Internet:

Confira o também o especial da EBC Web Vigiada

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), o projeto do Marco Civil da Internet (PL-2126/21). A matéria foi aprovada em votação simbólica na casa e será encaminhada ao Senado. O texto teve algumas modificações, que foram formuladas após negociações entre partidos.

Um dos pontos do substitutivo foi o fim da exigência do uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados.

Em relação à neutralidade da rede, ficou acordado que a regulamentação por decreto deverá seguir os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição. Para regulamentar a neutralidade de rede, a Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).

Outra mudança foi feita no artigo que trata da retirada de material com cenas de sexo ou nudez sem a autorização das pessoas envolvidas. O relator Alessandro Molon (PT-RJ) deixou claro que o pedido de retirada deve ser apresentado pela pessoa vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do material.

O relator também incluiu novo artigo no texto para prever apoio do poder público para que os pais possam escolher e usar programas de controle parental na internet para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para sua idade. Confira quais são os principais pontos da proposta.