O que é o Marco Civil da Internet: conheça os principais pontos do projeto

Criado em 28/08/13 15h30 e atualizado em 29/10/13 14h21
Por Edgard Matsuki Edição:Leyberson Pedrosa Fonte:Portal EBC

Ainda sem previsão de ser aprovado, o projeto do Marco Civil (PL 2126/2011) está há dois anos na pauta da Câmara dos Deputados. De acordo com o relator do projeto do Marco Civil, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o Marco Civil é um projeto que busca estabelecer princípios e garantias do uso da rede no Brasil, direitos e deveres de usuários e governo. “Funciona como uma espécie de constituição da internet no país. Uma espécie de cartas de direitos do usuário da internet no país”, explica.

Para Molon, o Marco Civil vem com o intuito de estabelecer diretrizes sobre o uso da web no país. Até o momento, muitas questões sobre o uso da internet não estão claras perante a lei como, por exemplo, até que ponto uma empresa ou governo pode fazer uso de dados de internautas.

Deputado Alessandro Molon fala sobre Marco Civil

Antes de entrar na pauta do Congresso, o Marco Civil passou por consulta pública durante 45 dias entre outubro de dezembro de 2009. Das ideias colhidas no site Cultura Digital, foi criada uma proposta preliminar do projeto. Esse esboço da lei passou por nova consulta pública em abril de 2010, que também durou 45 dias. Então, finalizou-se o texto final da proposta.

A aprovação do Marco Civil da Internet pode abrir as portas para outros anteprojetos. Um deles é o de Proteção dos Dados Pessoais, que está na Casa Civil, e que somente será enviado ao Congresso após a tramitação do Marco Civil na Câmara.

Saiba quais são os principais pontos do Marco Civil

Neutralidade da rede

Um dos principais pontos do projeto trata da neutralidade da rede. Ou seja, da garantia de que todos os dados que circulam na internet devam ser acessados sem distinção de conteúdo, origem, destino ou serviço. Tudo que trafegue pela rede teria que ser tratado da mesma maneira. A medida visa impedir, por exemplo, que os provedores da internet analisem e discriminem o acesso do usuário. 

Privacidade de usuários

Em um quadro sem nenhuma regulamentação sobre os limites e a garantia da privacidade na internet, o Marco Civil busca dar ao usuário o direito de privacidade da intimidade e da vida. Desta forma, o sigilo de comunicações de usuários da internet estaria garantido, salvo em casos de ordem judicial. Além disso, o usuário passa a ter o direito de não fornecer dados de navegação para terceiros. Este ponto poderia garantir a proteção de privacidade em alguns casos.

Dados pessoais do internauta

O artigo 3 do projeto estabelece proteção aos dados pessoais do internauta, tais como nome, endereço, telefone, fotografias ou outros que possam identificá-lo. Também será obrigada a exclusão de dados pessoais de usuários que termine uma relação com uma aplicação na internet. Por exemplo, alguém que encerrar um perfil em uma rede social terá os dados apagados. Hoje, é possível que a rede social continue usando os dados pessoais do usuário.

Retirada de conteúdos da internet

Atualmente, não existe nenhuma lei específica que trate da retirada de conteúdos da internet. Assim, os provedores (ou administradores de serviços) tem liberdade para agir como quiserem e podem despublicar qualquer conteúdo cada vez quem algum usuário solicita ou denuncia uma publicação. O Marco Civil visa criar um mecanismo que regulamenta a ação dos servidores em relação à retirada de conteúdos, que não precisariam ser excluídos de imediato, exceto sobre ordem judicial. A intenção é tirar dos provedores o caráter de “juiz” e deixar o papel para o judiciário.

Um tópico polêmico que ficou de fora do Marco Civil é o que trata sobre os direitos autorais na internet. Segundo o próprio relator do projeto, isso aconteceu porque o assunto será coberto pela Lei de Direitos Autorais, aprovada este ano.

Confira também:culturadigital.br/marcocivil

Todos os detalhes do Marco Civil da Internet.

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Edição: Leyberson Pedrosa

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