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O que é o Marco Civil da Internet?
Criado em 08/07/13 15h22
e atualizado em 08/07/13 15h37
Por Portal EBC
De acordo com informações do Ministério da Justiça, o Projeto de Lei 2126 de 2011, que trata do Marco Civil da Internet, está na pauta legislativa prioritária do Congresso Nacional para ser votado nas próximas semanas. Trata-se de uma proposta de legislação que tem o objetivo de funcionar como a “Constituição da Internet” no Brasil. O texto foi destacado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves – bem como pelas lideranças partidárias do Senado – para compor a lista de assuntos a serem analisados em curto prazo pelas Casas.
O Projeto – que figura como substitutivo do PL 5403, de 2001 – define princípios de neutralidade e função social da grande rede, bem como critérios de privacidade e responsabilidade civil de usuários e provedores. O Marco Civil tem como intuito regulamentar o uso da rede do ponto de vista jurídico e civil, bem como os direitos e responsabilidades dos usuários, e não criar regras para o funcionamento técnico da rede. A ideia é que os direitos sejam mais claros, principalmente no que se refere à privacidade e à proteção dos dados pessoais.
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Histórico
O projeto original do Marco foi enviado pelo Ministério da Justiça à Câmara em 2011. O debate foi realizado em duas fases. Num primeiro momento foram levantadas as principais questões e problemas relativos ao tema. Em seguida, foi elaborada uma minuta de anteprojeto de lei que, então, teve cada um de seus artigos, parágrafos e incisos abertos para comentários. O projeto também foi submetido à apreciação de outros órgãos governamentais. O debate aberto sobre o Marco Civil, realizado entre novembro de 2009 e junho de 2010, recebeu mais de 2 mil contribuições e 18,5 mil visitas, segundo o Ministério da Justiça.
Em março de 2012 foi instalada uma comissão na Câmara para discutir a proposta. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou seu parecer há um ano. O texto inclui pontos polêmicos como o dispositivo que proíbe as provedoras de conexão de selecionar o conteúdo que os internautas terão acesso em detrimento de outros – mediante, por exemplo, o gerenciamento dos resultados das buscas. “O Marco Civil da Internet é um projeto maduro. Pode ir para plenário. Já é hora de o Brasil oferecer ao internauta brasileiro uma lei que o proteja, por isso o Congresso deve ao país o marco civil da internet”, afirma o relator.
Assista a depoimento do deputado Alessandro Molon (PT-RJ):
Há, ainda, questões como direito autoral e a privacidade dos dados dos usuários — o que incluiu os registros de conexão, que muitos consideram um fator de risco para os internautas — a preservação e o respeito aos direitos humanos, bem como a dinâmica da Internet como espaço aberto, colaborativo e livre. O projeto ainda não foi apreciado por nenhuma das Casas. No plenário da Câmara, a votação da proposta foi adiada por seis vezes.
Assista ao comentário do sociólogo Sérgio Amadeu sobre os principais desafios da rede frente a interesses de controle de propriedade intelectual, de vigilância e invasão de privacidade na web:
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