Radioagência Nacional

Para o advogado especialista em Direito Digital, Rafael Fernandes Maciel, a legislação deve se atentar para o respeito às informações do falecido e estabelecer o que será feito com os dados. Em entrevista ao programa 'Revista Brasil', da Rádio Nacional AM de Brasília, ele destaca que os dados digitais tem relevância comercial. Por isso, considera que o Projeto de Lei (PL) , da forma como está redigido, é invasivo e viola a intimidade do morto. O advogado destaca que é preciso garantir a proteção aos dados com base no que foi manifesto pela pessoa ainda em vida, já que o acesso ao histórico digital privado pode gerar transtornos e prejuízos à memória do falecido.