A lei fixa em três reais o preço mínimo do cigarro a ser vendido no Brasil. Quem descumprir a lei terá mercadoria apreedida, ficará 5 anos sem poder comercializar o produto e poderá responder ainda a processo criminal.
A lei fixa em três reais o preço mínimo do cigarro a ser vendido no Brasil. Quem descumprir a lei terá mercadoria apreedida, ficará 5 anos sem poder comercializar o produto e poderá responder ainda a processo criminal.
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