A relatoria é do ministro Luiz Fux. A ação principal é da Ordem dos Advogados do Brasil que quer a legalidade de todos os pontos da Lei para que ela seja aplicada, sem restrições, na eleição municipal de 2012.
A relatoria é do ministro Luiz Fux. A ação principal é da Ordem dos Advogados do Brasil que quer a legalidade de todos os pontos da Lei para que ela seja aplicada, sem restrições, na eleição municipal de 2012.
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