Supremo decide que é constitucional lei que permite reajuste do mínimo por decreto até 2015

03/11/2011 18:25
Supremo decide que é constitucional lei que permite reajuste do mínimo por decreto até 2015

Por 8 votos a 2, os ministros rejeitaram a ação protocolada em conjunto pelo PPS, PSDB e DEM em março. Os partidos pretendiam derrubar a lei, que entrou em vigor em fevereiro, por entenderem que a Constituição determina que o mínimo seja fixado apenas por lei

Ricardo Araújo

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