Radioagência Nacional

O pedido é do ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, em caráter de urgência, em especial sobre a prisão do secretário-executivo do Ministério do Turismo, Frederico Silva da Costa. É que segundo a Súmula Vinculante n. 11 de 2008, do STF, o uso de algemas só é permitido quando o preso oferece resistência, risco ou possibilidade de fuga.