Princípio da bagatela livra devedores federais de até dez mil reais

14/04/2011 08:11
Princípio da bagatela livra devedores federais de até dez mil reais

O Ministério Público Federal pretende rever o princípio jurídico da insignificância  que  livra de processo criminal,  cujos prejuízos ao Erário não passem dos dez mil reais em casos de descaminho, previdência e até tributos.

Apresentação Eduardo Mamcasz

It look's like you don't have Adobe Flash Player installed. Get it now.

baixar
| Compartilhar