De acordo com promotor de Justiça do DF, autor da ação direta de inconstitucionalidade, a lei favorece um grupo restrito de empresários que impede que empresas concorrentes de outros estados possam oferecer o mesmo serviço por preços menores.
De acordo com promotor de Justiça do DF, autor da ação direta de inconstitucionalidade, a lei favorece um grupo restrito de empresários que impede que empresas concorrentes de outros estados possam oferecer o mesmo serviço por preços menores.
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