A Lei Federal nº 11.888/08 assegura que o projeto-básico e a construção de casas seja gratuito para famílias de baixa renda. Isso garantiria qualidade, logística urbana e segurança às moradias populares. Contudo, a lei não vem sendo aplicada. Falta destinação de recursos para contratação de engenheiros, arquitetos e urbanistas. É o que alerta Murilo Pinheiro, presidente da Federação Nacional dos Engenheiros.