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A determinação é do presidente da casa, Senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que anunciou que a partir desta quarta-feira (21) a Administração da Casa está proibida de realizar contratações diretas sem licitação independentemente do valor da compra. Com isso, compras simples como de guardanapos e até do cafezinho servido em plenário só serão autorizadas depois de licitação por meio de pregão eletrônico.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o parecer do deputado Sergio Sveiter (PSB-RJ) pela perda do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido- RO). A decisão vai agora para votação em plenário.
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O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, disse que a preocupação é com a segurança das pessoas que visitam o local para protestar pacificamente
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O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia , disse que foi uma vitória relevante, principalmente, no veto relativo ao FPE e FPM
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O Supremo Tribunal Federal (STF) terá nesta quarta-feira (21) a terceira sessão exclusiva da Corte destinada para análise dos recursos apresentados pelos condenados no processo do mensalão. São os embargos declaratórios, recursos que servem para questionar pontos omissos ou contraditórios do julgamento.
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