Advogado diz que é direito e dever do cidadão lutar pelos seus direitos quando ele perde seus bens, em virtude da má administração pública. O advogado especialista em Direito Penal Internacional e Combate ao Terrorismo e mestre em Flosofia do Direito, Antonio Gonçalves, explica em que casos a pessoa pode recorrer à Justiça
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Moradores de Brasília, Rio de Janeiro e Salvador serão os primeiros a receber convocatória para trocar atuais identidades por novo documento de identificação
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Dois agentes penitenciários federais e um detento provisório também foram denunciados pelos atos criminosos. A pena para os crimes é de perda do cargo, multa e prisão
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Convênio assinado com o Conselho Nacional de Justiça deu início aos trabalhos no Amapá. Até agora, apenas uma antena foi instalada mas outras 200 serão colocadas em 16 municípios do estado. Entre os serviços estão separação judicial, reconhecimento de paternidade, de sociedade conjugal, e posse e guarda de filhos menores
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