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As propostas serão encaminhadas para o encontro estadual, marcada para março, e poderão ser levadas para a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), programada para ocorrer entre 18 e 20 de maio, em Brasília.
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A auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) identificou, entre as principais falhas, deficiências estruturais nos processos de gestão e irregularidades nos atos de aprovação dos planos de trabalho apresentados pelas entidades e empresas, assim como nas suas prestações de contas e execução dos objetos contratuais.
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Foram selecionados 60 municípios com população de até 500 mil habitantes. Desde 2003, já foram fiscalizados 1.881
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O ministro da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, criticou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre número de recursos a que o réu tem direito antes de ir à prisão
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Para o ministro da Controladoria-Geral da União, esse recurso tem favorecido as versões apresentadas pelos réus. Mas o ministro elogiou a iniciativa do presidente da corte, Cezar Peluso, que propôs uma emenda à Constituição, prevendo a redução do número de recursos a que o réu tem direito antes de ir à prisão. Caso a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional, a prisão do réu passa a ocorrer após a condenação
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A decisão foi tomada depois da constatação de indícios de irregularidades no uso dos recursos federais destinados ao município para enfrentar os efeitos das chuvas de janeiro deste ano na Região Serrana
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