A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical estão pedindo, por meio de uma ação civil pública, que o INSS faça a revisão de cerca de 600 mil benefícios. A ação estipula prazo de 90 dias para que o instituto faça a revisão de todas as aposentadorias por invalidez, auxílio doença e pensão por morte concedidas a partir de 29 de novembro de 1999.
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Quem recebeu indenização por dano moral ou auxílio creche deve ficar atento para decisão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que considera esses ganhos como isentos de recolhimento de imposto. Eles devem ser declarados, mas a Receita Federal não tem como cobrar impostos sobre essas verbas.
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Projeto de Lei do Governo Federal torna crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário para atendimento de emergência em hospitais privados. Atualmente, a exigência é proibida mas a mudança na Lei vai aumentar a multa e a pena de prisão.
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A Associação Brasileira dos Agentes de Viagens (Abav) informou, que cerca de 10% dos consumidores já cancelaram suas viagens para a Bahia, por causa da insegurança em razão da greve dos policiais militares daquele estado. Mas o problema, são as multas...Porém, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Ibedec) alerta que o temor de assalto e violência, dá ao consumidor o direito de se valer do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil para reaver valores dos pacotes sem ter que pagar multas.
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