Pedido de impeachment da OAB inclui novas alegações; entenda

Criado em 28/03/16 22h46 e atualizado em 28/03/16 23h12
Por Portal EBC*

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou nesta segunda (28) um novo pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados com novas alegações em relação ao que já tramita no Congresso Nacional e que deve ser votado em abril desde ano. Esse é o 12º pendente para ser analisado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha. Não há data para esses pedidos serem apreciados, isso ocorreria apenas em caso de derrota do pedido protocolado em dezembro pelos advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal.

Além de se basear na mesma ideia de que teria havido atrasos no pagamento a bancos públicos e da rejeição das contas do governo pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o novo pedido da OAB acrescenta que Dilma teria cometido crime de responsabilidade por suposta interferência nas investigações da Operação Lava Jato (incluindo a nomeação de Lula como ministro da Casa Civil) e por ter concedido renúncia fiscal à Fifa para a realização da Copa do Mundo de 2014.

Confira íntegra do pedido da OAB [2]

Alegações

Em relação à alegação de interferência nas investigações da Lava Jato, a petição da OAB cita uma suposta manipulação pela presidenta. "Essas ingerências culminaram com o uso do seu poder constitucional para uma manipulação de foro tendente a afastar o juiz natural das investigações em curso, o que resta demonstrado pela nomeação e posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil".

Sobre a renúncia fiscal por conta da Copa do Mundo, a Ordem critica o governo.  "Constata-se que o Poder Público, no evento “Copa do Mundo”, não observou a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF quando concedeu isenção de tributos e contribuições sociais à FIFA".