Justiça Federal em Pernambuco extingue processo contra Mais Médicos

Criado em 28/08/13 18h03 e atualizado em 28/08/13 18h11
Por Luciano Nascimento Edição:Carolina Pimentel Fonte:Agência Brasil [2]

Brasília – A 1ª Vara Federal em Pernambuco extinguiu hoje (28) ação proposta pelo Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) questionando o registro provisório dos médicos estrangeiros do Programa Mais Médicos.

O juíz da 1ª Vara Federal em Pernambuco extinguiu o processo sem resolução do mérito, que questionava a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 621, que instituiu o programa. De acordo com a decisão, o órgão competente para julgar esse tipo de ação seria o Supremo Tribunal Federal (STF), por isso o processo foi extinto. A decisão ressaltou ainda que a MP que criou o Mais Médicos tem força de lei ordinária e, como tal, deve ser observada.

A Justiça Federal em Minas Gerais indeferiu [3] também pedido similar do Conselho Regional de Medicina de Minas (CRM-MG) para que fosse desobrigado de fornecer o registro provisório para médicos estrangeiros que fazem parte do Mais Médicos e não têm o diploma revalidado no Brasil. Com as decisões, os conselhos não poderão negar o regristro.

Na segunda-feira (26), o governo federal publicou decreto determinando que a carteira provisória [4] dos médicos com diploma estrangeiro que atuarão pelo Mais Médicos deverão trazer mensagem expressa quanto à vedação ao exercício da medicina fora das atividades do programa. De acordo com o decreto, o registro provisório do "médico intercambista" deverá ser solicitado ao Conselho Regional de Medicina do estado onde o médico atuará.

Edição: Carolina Pimentel

Dê sua opinião sobre a qualidade do conteúdo que você acessou.

Para registrar sua opinião, copie o link ou o título do conteúdo e clique na barra de manifestação.

Você será direcionado para o "Fale com a Ouvidoria" da EBC e poderá nos ajudar a melhorar nossos serviços, sugerindo, denunciando, reclamando, solicitando e, também, elogiando.

[16] [16] [16] [16] [16] [16]