Imagem:

Mais de 236 mil pessoas já buscaram informações no Portal do Empregador Doméstico

Criado em 08/06/13 13h38 e atualizado em 08/06/13 16h35
Por Daniel Lima* Edição:Andréa Quintiere Fonte:Agência Brasil [2]

Aprovada pelo Congresso em abril, a Emenda Constitucional 72 estendeu aos empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais (Prefeitura de Itanhaem / itanhaem.sp.gov.br)

Brasília - O Portal do Empregador Doméstico já recebeu mais de 236 mil visitas desde o último dia 3, quando começou a funcionar em fase experimental. Desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o site traz orientações aos patrões e permite o cálculo das obrigações trabalhistas estabelecidas pela Emenda Constitucional 72 [3], que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos.

O uso das ferramentas do portal é opcional mas, segundo o Serpro, até o final da manhã de sexta-feira (7), quando foi divulgado o último balanço, 4.607 empregadores e 1.190 empregados já haviam feito o cadastro.

O novo portal traz diversas funcionalidades para viabilizar o cumprimento das regras trabalhistas e pode ser acessado no endereço www.esocial.gov.br [4]. O patrão poderá gerar contracheques, recibos de salário, folhas de pagamento, avisos de férias e folhas de controle de ponto. O site também oferece o controle de horas extras, o cálculo das férias e das contribuições para a Previdência Social e a emissão da guia de recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O portal também centralizará o acesso [5] às orientações de diversos órgãos do governo.

O novo sistema registrará as informações [6] a partir deste mês, com vencimento do recolhimento da contribuição previdenciária em julho. O portal, no entanto, não registrará benefícios aprovados pelo Congresso que ainda precisam ser regulamentados, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), auxílio-doença, seguro-acidente de trabalho e seguro-desemprego. Operado pela Caixa Econômica Federal, o recolhimento do FGTS dos domésticos continua sendo opcional.

Aprovada pelo Congresso em abril, a Emenda Constitucional 72 estendeu aos empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. De acordo com o Ministério da Fazenda, um dos responsáveis pela elaboração do site, novos benefícios que vierem a ser aprovados pelos parlamentares passarão a ser contemplados no portal.

*Colaborou Wellton Máximo

Edição: Andréa Quintiere

Tags: cálculo de benefício [7], Cidadania [8], direitos trabalhistas [9], Emenda Constitucional 72 [10], empregado doméstico [11], empregador [12], FGTS [13], INSS [14], orientações [15], Portal do Empregador Doméstico [16], Serpro [17], recebeu [18], mais de [19], 236 mil [20], visitas [21], último dia [22], começou [23], funcionar [24], fase experimental [25], Serviço Federal de Processamento de Dados [26], Site [27], patrões [28], permite [29], cálculo [30], obrigações trabalhistas [31], ampliou [32], direitos [33], trabalhadores domésticos [34], domésticos [35], domésticas [36], lei [37], balanço [38], empregadores [39], empregados [40], cadastro [41], novo portal [42], Trabalhistas [43], contracheques [44], recibos de salário [45], folhas de pagamento [46], avisos de férias [47], folhas [48], controle de ponto [49], ponto [50], horas extras [51], férias [52], dúvidas [53], contribuições [54], Previdência Social [55], emissão [56], guia de recolhimento [57], Instituto Nacional do Seguro Social [58], diversos órgãos [59], Notícias [1]

Creative Commons - CC BY 3.0