AGU aciona STF para manter tramitação da MP dos Portos

Criado em 16/05/13 19h28 e atualizado em 16/05/13 20h20
Por Débora Zampier Edição:Carolina Pimentel Fonte:Agência Brasil [2]

Para o órgão, o encaminhamento da medida é assunto interno do Legislativo, o que impede o STF de atuar (Foto: Asscom/Appa)

Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) no início desta noite (16) para defender a tramitação da Medida Provisória 595, a MP dos Portos. Para o órgão, o encaminhamento da medida é assunto interno do Legislativo, o que impede o STF de atuar.

“A questão  é  visivelmente  interna  corporis,  a qual,  de  acordo  com a jurisprudência do  STF,  não  enseja  apreciação  em sede  de mandado  de  segurança,  por  não  haver  violação  ao  devido processo legislativo”, argumenta o texto da AGU. O processo está sob relatoria do ministro Celso de Mello.

A petição rebate mandado de segurança de parlamentares da oposição, que pedem a suspensão do trâmite [3] da medida provisória. Eles alegam que a matéria recebeu 678 emendas na Câmara, o que impede análise e votação pelos senadores em apenas um dia.

Para a AGU, que atua em nome do Senado no processo, grande parte das emendas foi discutida na comissão mista formada por senadores e deputados antes de o texto chegar aos plenários das respectivas Casas, o que derruba a tese de que as mudanças eram desconhecidas.
O órgão também entende que, antes de ser motivo de ilegalidade, a votação ágil é algo esperado dentro do trâmite de uma medida provisória, que tem prazo para expirar. “Não há qualquer dispositivo - regimental,  legal  ou mesmo  constitucional  - que  imponha  um  prazo  mínimo  para tais deliberações”.

Edição: Carolina Pimentel

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