Acompanhe ao vivo julgamento do STF sobre descriminalização do porte de drogas

Criado em 09/09/15 14h42 e atualizado em 09/09/15 17h17
Por Portal EBC*

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (9) o julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas. O tema consta entre outras pautas que o STF debaterá hoje. Os ministros discutem se a criminalização, prevista na Lei de Drogas, fere o direito à vida privada. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Edson Fachin.

Leia também: STF retoma julgamento sobre criminalização do porte de drogas [2]

Confira a pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (9) [3]

A descriminalização é julgada no recurso de um ex-preso, condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento.

No recurso, a Defensoria Pública de São Paulo diz que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros. Além disso, os defensores afirmam que a tipificação ofende os princípios constitucionais da intimidade e a liberdade individual.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo recorreu à Corte, alegando que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei 11.343, de 2006, não pode ser considerado crime, por não prejudicar terceiros. O recurso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

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