Anistia Internacional aponta abuso policial em protestos de junho de 2013

Criado em 05/06/14 08h38 e atualizado em 06/06/14 17h44
Por Leandro Melito Fonte:Portal EBC

Brasília - Um Relatório divulgado pela ONG Anistia Internacional nesta quinta-feira ( [2]05) aponta que a reação da polícia à onda de protestos de 2013 foi violenta e abusiva em muitas ocasiões. O documento destaca que houve uso indicriminado de armas "menos letais" como balas de borracha e gás lacrimogênio, além de prisões arbitrárias de manifestantes. "A Polícia Militar usou gás lacrimogênio de forma indiscriminada contra os manifestantes, inclusive dentro de um hospital, atirou com balas de borracha em indivíduos que não apresentavam qualquer ameaça e espancou pessoas com cassetetes", diz o texto.

A Anistia Internacional também chama a atenção para a falta de responsabilização pelos excessos policiais cometidos durante os eventos e alerta que  projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional formulados no calor dos protestos podem representar retrocessos no que diz respeito aos direitos humanos. "O Brasil já conta com diversos instrumentos jurídicos para responder ao vandalismo e aos comportamentos violentos. O acréscimo de novas leis com tamanha abrangência não serve aos direitos individuais nem aos interesses da sociedade brasileira como um todo", defende a organização.

No dia 28 de março deste ano, o Brasil votou a favor da resolução adotada pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU para proteger os direitos humanos durante manifestações pacíficas. A Anistia Internacional considera que o Brasil tomou uma "atitude acertada" ao votar na medida, mas considera que "agora o país precisa dar um passo adiante". "Anistia Internacional exorta as autoridades brasileiras a garantirem que as leis e práticas do país no âmbito doméstico estejam plenamente de acordo com suas obrigações legais no âmbito internacional", diz o relatório que faz uma série de recomendações ao Estado para atuação em protestos.

Nesta quinta-feira (05) a Anistia Internacional realiza um ato em Brasília para pedir respeito à liberdade de expressão [3] e à manifestação pacífica durante a Copa do Mundo. A organização reuniu mais de mais de 86 mil assinaturas em cerca de 100 países, que serão entregues ao Palácio do Planalto e ao Congresso Nacional. A campanha "Brasil, chega de bola fora!" busca impedir que a violência policial contra os manifestantes ocorrida nos protestos de junho passado voltem a se repetir na Copa do Mundo. Confira abaixo os principais tópicos levantados pela Anistia Internacional no relatório:

Uso excessivo da força

O relatório aponta que em pelo menos um protesto, no Rio de Janeiro, em 17 de junho de 2013, há indícios confiáveis de que a polícia usou armas de fogo para dispersar os manifestantes e em pelo menos três ocasiões, em junho e julho de 2013, no Rio de Janeiro, a polícia usou gás lacrimogêneo contra manifestantes em locais fechados, como hospitais, estações de metrô e restaurantes. No dia 25 de janeiro de 2014, policiais militares invadiram a recepção de um hotel em São Paulo, onde manifestantes haviam buscado abrigo. Eles lançaram bombas de gás lacrimogêneo e agrediram os manifestantes com cassetetes, deixando muitos deles feridos.

As normas internacionais que governam o uso da força e de armas de fogo determinam explicitamente, entre outras coisas, que os policiais e outros agentes responsáveis pela aplicação da lei somente poderão usar a força quando estritamente necessário e na medida exigida para o desempenho de suas funções", lembra a organização.

Prisões arbitrárias

Segundo a Anistia Internacional, até o momento sabe-se de apenas um indivíduo que foi condenado por delito relativo a comportamento criminoso durante os protestos, "sendo que a acusação contra ele é questionável", aponta o relatório. "Em contravenção às leis brasileiras e às normas internacionais, a Polícia Militar prendeu manifestantes mesmo sem evidência de que estivessem envolvidos em atividades criminosas, levando-os a delegacias de polícia e detendo-os temporariamente para interrogatório e verificação de antecedentes criminais", diz o documento.

Mau uso das leis

"Pessoas que nunca antes haviam se encontrado, mas que foram detidas na mesma manifestação, de modo impróprio, passaram a ser investigadas formalmente com base nessa lei, por supostamente integrarem uma organização criminosa", aponta a organização.

Indivíduos que participaram de protestos foram presos com base na Lei sobre Organizações Criminosas (Lei Nº 12.850, de 2 de agosto de 2013), uma lei que tem como alvo o crime organizado. De modo semelhante, a Anistia Internacional tem conhecimento de pelo menos dois manifestantes que foram investigados com base na Lei de Segurança Nacional (Lei Nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983), uma lei que também visa ao crime organizado, formulada na época em que o país ainda estava sob regime militar.

Falta de responsabilização pela violência policial

Embora algumas autoridades locais, como as de São Paulo, tenham anunciado que fariam investigações internas sobre as denúncias de violência policial durante os protestos, os resultados dessas investigações não foram divulgados até agora. Concretamente, não se tem conhecimento de que algum policial tenha sido submetido a procedimentos penais ou disciplinares", ressalta a Anistia Internacional e lembra que "forças militares no cumprimento de funções de aplicação da lei devem acatar as mesmas normas jurídicas internacionais que a força policial regular, devendo sujeitar-se aos mesmos mecanismos de prestação de contas".

Propostas de legislação penal

Diversas propostas estão sendo discutidas no Congresso Nacional para emendar ou criar leis penais que poderão comprometer o direito à liberdade de expressão e de reunião. Dentre estas, uma nova lei de combate ao terrorismo e uma série de outras leis que visam diretamente as manifestações, tanto proibindo o uso de máscaras quanto criando a exigência de notificação prévia.

Projetos de lei antiterrorismo

Dois projetos em tramitação no Senado tipificaram o crime de terrorismo no direito brasileiro, os PLS 499/2013 e 44/2014. "Equivocadamente, a definição de terrorismo que consta nos projetos de lei é vaga e significativamente mais ampla do que a definição recomendada pelo relator especial da ONU sobre direitos humanos e a luta contra o terrorismo. Tal definição abrange não apenas os crimes de violência, mas também os crimes contra a propriedade, suscitando temores de que possa ser usada para processar manifestantes por atos de vandalismo ou outros danos", diz o relatório.

Projetos de lei sobre manifestações públicas

A Câmara dos Deputados também está discutindo uma série de propostas que tratam diretamente de manifestações. As propostas encontram-se atualmente com o relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), que publicará um relatório avaliando os méritos dos diferentes projetos de lei.

Black blocs

Proibição do uso de máscaras durante manifestações: "Na medida em que tais propostas proíbam o uso de máscaras inclusive com propósitos expressivos, e não simplesmente as máscaras usadas com a intenção de impedir a identificação dos manifestantes, elas poderão comprometer o direito à liberdade de expressão".

Notificação

Notificação das autoridades com antecedência sobre a realização de qualquer manifestação. "Embora a Anistia Internacional considere aceitável que os estados requeiram ser comunicados previamente sobre aglomerações e manifestações, a realização de manifestações não deveria estar submetida à permissão das autoridades governamentais".