Entenda a polêmica do julgamento das contas do governo Dilma

Criado em 23/07/15 15h28 e atualizado em 23/07/15 16h04
Por Portal EBC

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, protocolou na quarta-feira (22) as respostas do governo aos questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária Anual na prestação e contas do governo Dilma, referentes a 2014..

Os questionamentos à gestão financeira de Dilma Rousseff frente ao Executivo tem como plano de fundo uma possível “manobra” executada pelo Tesouro Nacional.

De acordo com o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), o tesouro teria atrasado, de forma proposital, repasses para instituições financeiras públicas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) e privadas que financiariam despesas do governo. Assim, os bancos teriam assumido, com recursos próprios, os pagamentos que envolvem, entre outras coisas, benefícios de programas sociais. O governo, por sua vez, “melhoraria” suas contas perante o mercado financeiro.

A irregularidade estaria no fato de que um possível “empréstimo” feito pelos bancos públicos para a União é irregular, já que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante das acusações, o governo, por sua vez, argumenta que as operações têm origem em “contrato de prestação de serviços” e não “empréstimos” e que a prática já foi utilizadas em outras gestões no país, configurando uma “prática antiga”.

O TCU, em uma primeira análise de cenário, avaliou que os atrasos de recursos para os bancos apresentam “nítidas características de operação de crédito” entre a União e instituições financeiras oficiais. Diante do impasse e rachado, o plenário do tribunal, ao julgar as contas do governo federal referentes a 2014, no último mês, concedeu o prazo de 30 dias para que a presidenta enviasse suas explicações, o que foi feito na quarta-feira, por meio de um documento com cerca de mil páginas.

Com as explicações em mãos, o ministro do TCU Augusto Nardes, relator do processo, irá compor um novo parecer, que será apresentado ao plenário para votação. O ministro não divulgou um prazo para a apresentação do texto.

Segundo a Constituição Federal, o TCU não tem poder para reprovar as contas do governo. A corte elabora e vota um parecer que sugere ou não aprovação das contas. O texto é, então, encaminhado ao Congresso Nacional que julgará o material. Em sua tramitação, primeiramente, o relatório do TCU passará pela Comissão Mista de Orçamento e, depois, pelos plenários da Câmara e do Senado que aprovarão ou não as contas.

Nesta quinta-feira (23), o ministro Augusto Nardes pediu aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que, na volta do recesso em agosto, seja dada prioridade de votação das contas pendentes de governos anteriores que estão à espera da análise dos parlamentares.

Na Câmara, há cinco processos de contas prontos para serem votados no plenário da Casa, dois deles dos governo dos ex-presidentes Fernando Collor e Itamar Franco. Há ainda prestações de contas pendentes dos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Não há ordem cronológica obrigatória para o exame de contas.

*Com informações da Agência Brasil