Regulamentação da Lei das Domésticas é aprovada

Criado em 13/03/15 08h59 e atualizado em 13/03/15 09h03
Por Lucas Pordeus Leon Fonte:Radioagência Nacional

Texto base que regulamenta a Lei das domésticas é aprovado na Câmara, falta votar destaques.

O texto da regulamentação da Emenda Constitucional sobre as empregadas domésticas foi aprovado nesta quinta-feira (12). Os destaques que podem mudar o texto vão ser votados na próxima semana. A medida é de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

A lei das domésticas foi aprovada dois anos atrás, mas ainda espera a regulamentação, o que, na prática, impede a aplicação das regras. A lei trata de direitos como seguro-desemprego, o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o pagamento de horas extras e adicional noturno.

A deputada Benedita da Silva ressalta que a regulamentação vai, finalmente, igualar os direitos.

O texto de Benedita altera regras que foram aprovadas pelo Senado. Entre as mudanças, está a que obriga o pagamento de horas-extras após três meses. No texto do Senado o pagamento era obrigatório somente depois de um ano.

Como o projeto foi modificado, precisa voltar para o Senado para ser apreciado. Depois segue para sanção presidencial.