one pixel track analytics scorecard

Digite sua busca e aperte enter


olimpíadas 2016

Imagem:

Compartilhar:

Câmara aprova Regime Diferenciado de Contratação sem restrições

Criado em 09/04/14 21h25 e atualizado em 09/04/14 21h32
Por Luciano Nascimento Edição:Stênio Ribeiro Fonte:Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (9) a Medida Provisória (MP) 630/13, que estende o Regime de Contratação Diferenciada (RDC) para todas as licitações da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal.

Leia também: Câmara aprova medida provisória que estende RDC a todas as licitações

Os deputados aprovaram o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), alterando o texto original encaminhado pelo governo, que ampliava o uso desse regime apenas às licitações de obras de construção ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores.

O RDC foi criado em 2011 para agilizar melhorias em obras nos aeroportos. Posteriormente a medidas foi estendida para as obras da Copa do Mundo a das Olimpíadas, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS), portos e armazéns.

Com a aprovação, os prazos e os procedimentos simplificados para a contratação de obras e serviços de engenharia ficarão simplificados e será permitida a chamada contratação integrada, em que a empresa contratada fica responsável por todas as fases de projeto e de execução da obra.

A ampliação foi considerada polêmica. A oposição defendia a retomada do texto original encaminhado pelo Executivo, que só estendia a ampliação do RDC para a construção e reforma de unidades prisionais e de atendimento socioeducativo. Para a oposição, a proposta aprovada acaba com a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) e dificulta a fiscalização da obra.

"O discurso da apresentação do RDC era de que seria uma exceção apenas para viabilizar a Copa e as Olimpíadas. Depois, se inclui as obras do PAC e, agora, o governo quer escancarar geral, acabando com uma conquista da sociedade, que foi a Lei de Licitações", disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE). “A medida não privilegia a qualidade da obra. Ela permite que você receba o recurso sem nem ter um projeto. Como será feita a fiscalização, se não se sabe o que está sendo construído?” - questionou.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e outras entidades da área também criticaram a medida. Em nota, elas disseram que a MP possibilita que as licitações sejam feitam sem projetos, “ficando por conta dos empreiteiros o pacote que envolve o projeto executivo da obra, testes e demais operações inerentes ao empreendimento,” o que levaria à construção de obras superfaturadas e de baixa qualidade. As entidades defendem que os governos estruturem órgãos técnicos de planejamento, com função de Estado, para melhorar seus processos de decisão.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), defendeu a aprovação. De acordo com Chinaglia, a medida não vai impedir a fiscalização. Ele disse que os gestores terão agora como optar pelo RDC, Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) ou o pregão eletrônico (Lei 10.520/02) e que, ao optar pelo RDC, não vai ser possível a execução de aditivos na obra.

“Não há nenhuma garantia de que a Lei de Licitações coíba a corrupção. Ao contrário, ela cria condições. Um exemplo disso são os aditivos, que permitem que uma obra prevista para R$ 100 mil custe dez vezes mais. Na contratação integrada, a mesma empresa vai fazer projeto e obra, e não pode pedir aditivo alegando erro no projeto", disse.

Pelo texto aprovado, o contrato de obra e serviço de engenharia prevê um seguro garantia para execução das obras em casos como o não cumprimento de prazos e custos previstos. O valor da garantia fica entre 10% e 30% da contratação. A garantia será obrigatória nas obras com valor superior a R$ 100 milhões. O texto permite também que o segurador possa terceirizar a execução da obra paralisada, se o órgão contratante concordar.


 

Editor: Stênio Ribeiro

Creative Commons - CC BY 3.0

Dê sua opinião sobre a qualidade do conteúdo que você acessou.

Para registrar sua opinião, copie o link ou o título do conteúdo e clique na barra de manifestação.

Você será direcionado para o "Fale com a Ouvidoria" da EBC e poderá nos ajudar a melhorar nossos serviços, sugerindo, denunciando, reclamando, solicitando e, também, elogiando.

Fazer uma Denúncia Fazer uma Reclamação Fazer uma Elogio Fazer uma Sugestão Fazer uma Solicitação Fazer uma Simplifique

Deixe seu comentário