Câmara aprova MP que adia Marco Regulatório das ONGs para janeiro de 2016

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) a Medida Provisória (MP) 684/2015 que adia o prazo para entrada em vigor do Marco Regulatório das ONGs. O prazo que venceu em julho deste ano foi prorrogado para janeiro de 2016.

De acordo com a lei, as organizações da sociedade civil terão de participar de processo seletivo (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para fechar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, ter "ficha limpa" e, pelo menos, três anos de existência.

A proposta também estabelece a dispensa de chamamento público para algumas situações como no caso de emergência, além de definir critérios para a dispensa em convênios ligados a áreas da saúde e assistência social.