Governo mantém repasse do Fundo de Participação dos Estados

O entendimento do governo é que continuam valendo as regras para o pagamento. Há três anos, o Supremo Tribunal Federal considerou as regras defasadas e que deveriam ser extintas no 31 de dezembro do ano passado. Além disso, o STF determinou Senado deveria votar novas regras, o que não aconteceu.