Comissão da Primeira Infância começa a analisar relatório final
Na semana passada a Comissão Especial da Primeira Infância avaliou o relatório do deputado João Ananias (PCdoB-CE), ao Projeto de Lei 6998/13, que pretende ser o marco legal da primeira infância. Segundo o relator, o parecer deve ser votado no dia 2 de dezembro na comissão.
No texto que recebeu 10 emendas, Ananias optou por apresentar um texto substitutivo ao projeto original. Ele sugere uma lei própria com as políticas e algumas alterações na legislação vigente.
Licenças maternidade e paternidade
Entre as inovações, está a ampliação da licença-paternidade para 30 dias. Atualmente, pela Constituição, o homem que se torna pai tem direito a cinco dias de licença. Quanto à licença-maternidade, o relatório faz indicação para que o Poder Executivo proponha sua fixação em doze meses.
O homem ganha ainda o direito de não comparecer ao serviço, sem perdas no salário, para acompanhar a esposa ou companheira gestante nas consultas de pré-natal e nas pediátricas. Serão concedidos até dois dias para acompanhar consultas médicas durante a gravidez e um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos ao médico. “A presença do pai ou companheiro fortalece a relação mãe/bebê, porque dá mais segurança à gestante, à parturiente, à mãe”, acredita João Ananias.
Para o autor do projeto, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), este é um ponto importante, mas ainda está sendo discutido pelos membros da comissão. “Não será um gasto a mais para as empresas, é um investimento que vai prevenir muitos problemas futuros, não só para a família, mas para a sociedade toda”, explicou.
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Propaganda
No que diz respeito à publicidade direcionada à criança, o substitutivo altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), para proibir a propaganda de bebidas, inclusive não alcoólicas, e alimentos pobres em nutrientes, com alto teor de açúcar, gordura ou sal, conforme regulamentação da vigilância sanitária. Pelo projeto original a proibição se aplicava a qualquer tipo de publicidade infantil.
Também são inseridos no ECA dispositivos para ampliar as ações na área da saúde da gestante, da mãe e da criança. “Este projeto determinará um avanço na atenção aos direitos das crianças. E, ressaltamos, de todas as crianças das diversas infâncias brasileiras: da cidade e do interior, da floresta e do cerrado, dos sertões e do litoral, do campo e das margens fluviais”, afirma João Ananias.
Diretrizes
A proposta traz diretrizes para as políticas públicas e a determinação de que elas se articulem em uma política nacional integrada. O relator retirou do projeto original a determinação de que estados e municípios elaborem planos pela primeira infância em consonância com o plano nacional. Fica mantida, no entanto, referência a que a União os estimule com assistência técnica e financeira a elaborar planos globais.
O texto elenca como áreas prioritárias de atuação: saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente.
O projeto foca em um conjunto de ações para o início da vida, como ampliar a qualidade do atendimento para crianças até 6 anos, com carreira, capacitação e, inclusive, com a criação de novas funções publicas, que cuidem do início da vida, de modo a valorizar o papel da mãe e do pai junto à criança, assim como criar espaços públicos para garantir que as crianças tenham locais adequados para se desenvolver.
Além disso, o projeto prevê a criação de um sistema de avaliação do desenvolvimento da criança, para verificar se o modelo de cuidado está adequado ou precisa ser alterado.
Segundo Terra, a primeira infância começou a ser intensamente pesquisada há cerca de 20 anos. É na primeira infância, segundo ele, que a criança desenvolve as estruturas sociais, afetivas e cognitivas, e por isso a atenção deve ser maior para assegurar condições de desenvolvimento saudável.