Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Democratas e o PSDB entraram hoje (27) com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos do decreto presidencial que concede ao ministro dos Transportes poder para indicar temporariamente membros da diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sem precisar passar pela aprovação do Senado Federal.

Os partidos de oposição alegam que o decreto fere a prerrogativa do Senado de referendar ou rejeitar as escolhas da presidente para a direção das agências reguladoras. O Decreto 7.703/12 diz que “durante o período de vacância de cargo de diretor que impeça a existência de quórum para as deliberações da diretoria, o ministro de Estado dos Transportes poderá designar servidor do quadro de pessoal efetivo da ANTT como interino até a posse do novo membro da diretoria”.

O documento foi assinado depois que o nome de Bernardo Figueiredo foi rejeitado pelos senadores para o cargo de diretor-geral da agência. O fato foi considerado a primeira derrota política da presidenta Dilma Rousseff e o governo não indicou novo nome para assumir a vaga desde então.

“Observe-se que, com o referido Decreto nº 7.703/2012, fica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República com o domínio tanto do fato da vacância [pois basta atrasar a indicação para um cargo em que o titular tenha esgotado seu mandato] quanto da indicação do interino, tornando absolutamente inócua a norma constitucional que define a competência senatorial”, alegam os partidos de oposição na petição protocolada no STF.

Democratas e PSDB alegam ainda que a indicação sem aprovação do Senado Federal prejudica a independência da agência. Os dois partidos pedem que a vigência do decreto seja suspensa e que o Supremo considere o ato inconstitucional.

Edição: Aécio Amado