Gilmar Mendes defende uniformização na aplicação da nova Lei de Drogas

26/08/2009 - 19h26

Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente do SupremoTribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),ministro Gilmar Mendes, defendeu hoje (26) a necessidade deuniformizar em todo o país a aplicação da nova Lei de Drogas (Lei11.343/06).Atualmente, hádecisões judiciais dissonantes sobre concessão de liberdadeprovisória em crimes relacionados ao uso de drogas e aplicação daspenas restritivas de liberdade para os usuários. O Ministério daJustiça estima que existem hoje, no Brasil, 80 mil pessoas presaspor crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes.“Há essa zonacinzenta: o que é tráfico e o que é propriamente o uso?”,questionou Mendes. “Isso acaba ficando a critério de cada juiz.Daí a necessidade de um diálogo. Eu vou fazer a verificaçãodaquilo que é suscetível de uniformização no Plenário. Imaginoque essa questão da liberdade provisória seja o tema em melhorescondições de ser apreciado.”Mendes informou que oCNJ prepara um workshop para discutir a aplicação da novaLei de Drogas com juízes criminais e especialistas para “ver qualo caminho adequado para a aplicação da lei”.Ontem (25), a SupremaCorte de Justiça da Argentina decidiu, por unanimidade, que o portede drogas para consumo não é crime. No Brasil, a nova Lei deDrogas mantém o porte como crime, mas exclui a prisão do usuáriodo rol de penas previstas, que envolve prestação de serviçoscomunitários e medidas educativas.