Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A situação precária de algumas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei no Espírito Santo, denunciada à Agência Brasil hoje (20) pelo juiz Erivaldo Ribeiro, assessor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também foi tema de documento direcionado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) para as autoridades do estado. Reunidos em Vitória para assembléia, entre os dias 12 e 14 deste mês, os conselheiros do Conanda visitaram as principais unidades de internação do estado e ouviram servidores do sistema socioeducativo, além de operadores do sistema de justiça local. A Carta de Vitória, como foi chamado o relatório feito pelo conselho, aponta para falta de condições sanitárias e de segurança das unidades, como também relata o juiz, e revela o desrespeito aos direitos jurídicos dos adolescentes recolhidos. “Das violações postas, ressaltamos a extrema precariedade das instalações prediais das unidades de internação, que operam com superlotação, insalubridade, sem iluminação e ventilação, rede elétrica danificada, condições sanitárias subumanas, alimentação imprópria para o consumo e para a faixa etária, e que afrontam o princípio da dignidade humana e colocam em risco a saúde e a própria vida dos adolescentes”, diz trecho do documento. O texto, que faz menção direta ao Centro Integrado de Assistência Sócio-Educativa (Ciase) e à Unidade de Internação Sócio-Educativa (Unis), ressalta ainda a falta de acesso a serviços de saúde, à educação, a visitas familiares e a objetos de higiene e asseio pessoal. "O problema lá é mais básico, de concepção do Judiciário sobre as medidas a serem aplicadas. No Espírito Santo não temos programas de meio aberto e quando tem não há acompanhamento. Também não há medidas de semi-liberdade”, explica a presidente do Conanda, Carmen Oliveira. Os programas de meio aberto são os que o jovem presta serviços à comunidade e permanece em liberdade. Eles são aplicados em casos de infrações mais leves.Em função da falta de defesa técnica e de informações sobre o processo, os problemas com a Justiça se complicam ainda mais para os jovens. Ainda segundo o documento, os adolescentes relataram situações de abuso por parte de policiais. “A maioria dos adolescentes aponta a existência de lesões corporais decorrentes da ação policial no ato de apreensão, bem como dos procedimentos de revista semanal realizados nas unidades de internação pelo grupo de agentes socioeducativos denominado pelos internos de 'choquinho', com práticas de desnudamento e agressões físicas com cacetetes e projéteis de borracha. Também apontam a exigência de revistas íntimas de suas mães, mediante desnudamento e agachamento, bem como proibição de entrada de alimentos”, diz outro trecho da carta. A presidente do Conanda, entretanto, diz que o governo do estado foi receptivo quanto às denúncias e se comprometeu a tomar medidas para resolver os problemas. "Nós fomos recebidos pelo secretário de Justiça, Ângelo [Roncalli], e ele foi muito receptivo. Atendeu todas as recomendações que nós fizemos referentes ao governo estadual e combinamos de ele abrir uma pauta com o governador e nós seremos chamados para uma audiência com ele”, afirmou Carmen Oliveira. A Carta de Vitória também faz menção aos avanços do estado na implementação do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (Sinase) inaugurando uma unidade de internação em consonância com os padrões do sistema e anunciando a implementação de um programa de semi-liberdade e a municipalização de medidas de meio aberto na região metropolitana de Vitória. O documento foi encaminhado para os governos federal, estadual e municipal, além do Tribunal de Justiça e da Procuradoria Geral de Justiça do estado com recomendações para reversão das violações de direitos relatadas. Entre elas, o Conanda pede que o estado entregue em 30 dias um plano de emergências para resolver os problemas mais urgentes.Procurados pela Agência Brasil, o Conselho Tutelar de Cariacica – município onde foram encontradas as unidades de internação em situações precárias, denunciadas pelo juiz Erivaldo Ribeiro – e a Defensoria Pública do estado não retornaram os pedidos de entrevista.