Brasília, 25/6/2004 (Agência Brasil - ABr) - Estados e municípios vão receber o montante de R$ 900 milhões para fomentar as exportações do país, como compensação às perdas decorrentes da Lei Kandir, que extinguiu a cobrança de ICMS nessas operações. A critério do Ministério da Fazenda, o rateio será retroativo a janeiro e pago em 12 parcelas, levando em conta os coeficientes individuais de participação dos interessados na distribuição da parcela do imposto em 2004.

O repasse vai ficar condicionado à regularidade das dívidas com a União e com os entes federativos, que serão deduzidas do benefício, segundo prevê Medida Provisória publicada hoje no Diário Oficial da União e assinada ontem pelo presidente da República em exercício, José Alencar.