Líderes tentam agilizar acordo para votar logo PEC paralela da Previdência

03/12/2003 - 20h24

Brasília, 3/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - Os líderes governistas correm contra o relógio para conseguir fechar um acordo que permita a aprovação da PEC paralela da reforma da Previdência no Senado antes do final do ano legislativo. Já existe um requerimento na Casa para aprovar a proposta alternativa em dois turnos até 10 de dezembro, mas a dificuldade em fechar o texto final da PEC paralela inviabiliza o acordo unânime de líderes para redução de prazos.

Pela manhã, alguns dos líderes chegaram a anunciar que o acordo dependia apenas do aval do ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, aos pontos acertados. O aval não veio, nem tampouco o acordo. O ministro não concordou com a inclusão das pessoas com mais de 75 anos de idade na faixa de isenção da contribuição dos inativos.

Por outro lado, a oposição e o senador Paulo Paim (PT-RS) não concordaram com as regras de transição incluídas na PEC paralela. Sem acordo, a decisão ficou para amanhã, antes da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), marcada para votar as 29 emendas apresentadas à PEC paralela.

Paim argumenta que nas regras de transição sugeridas por ele na sua emenda não constava a obrigatoriedade de comprovação de 35 anos de contribuição no serviço público para que fosse aplicado o desconto de um ano na idade mínima para cada ano trabalhado a mais que o período de contribuição. "Sem retirar isso, não dá para falar em regra de transição", disse. O modelo sugerido pelo senador gaúcho permite que trabalhadores que começaram a contribuir ainda jovens consigam aposentar-se antes dos 60 anos, no caso dos homens, e 55 anos no das mulheres como diz a reforma.

Além deste impasse, outro problema tem que ser resolvido: a PEC paralela garante a paridade plena para os atuais servidores desde que completem a idade mínima fixada na reforma, além de comprovar 35 anos de contribuição (30 para mulheres), 20 anos de serviço público, 10 anos na carreira e 5 anos no último cargo. Só que, se atendida a emenda de Paim para uma transição mais amena, as pessoas beneficiadas pela proposta do senador gaúcho fiam sem a paridade.

Além destes dois pontos consensuais, a PEC paralela já tem consenso em vários outros pontos. O texto determina que os governadores dos estados terão prazo de 60 dias após a promulgação da PEC paralela para apresentar às assembléias estaduais um projeto de Lei que fixe o valor de referência dos salários, que pode ser maior que o seu salário e pode chegar até o vencimento do desembargador de Justiça. No prazo de 90 dias, os governadores poderão apresentar uma Emenda Constitucional às assembléias legislativas para definir o subteto único nos seus Estados.

A PEC paralela ainda garante aos portadores de deficiência regras especiais de aposentadoria e o piso de isenção de R$ 4,8 mil (dobro do teto do Regime Geral da Previdência Social) para aposentados portadores de doenças incapacitantes. Lei ordinária definirá exatamente quais são as doenças incapacitantes e a taxação de 11% só incidirá sobre o excedente do piso de isenção. Assim, um aposentado portador de deficiência que receber uma aposentadoria de R$ 5 mil, só terá cobrados 11% sobre R$ 200,00.

A PEC paralela ainda inclui no sistema previdenciário as donas-de-casa e os trabalhadores informais, sob uma alíquota menor de contribuição e uma carência menor para aposentadoria. As duas coisas serão definidas em legislação posterior. O controle social e a transparência na gestão da Previdência também estão assegurados na PEC paralela.