Governadores apóiam reforma tributária mas querem compensações

30/06/2003 - 22h13

Brasília, 30/6/2003 (Agência Brasil - ABr) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu hoje durante a sua terceira reunião com os governadores uma série de reivindicações para evitar que as 27 unidades federativas tenham perdas de arrecadação com as mudanças previstas na reforma tributária enviada ao Congresso Nacional. E os governadores conseguiram ao menos um resultado prático: o governo federal vai enviar à Comissão Especial de Reforma Tributária na Câmara dos Deputados a proposta de criação de um fundo de compensação aos estados que tiverem perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações.

A idéia do governo é compor o fundo com uma parcela dos impostos de importação e exportação, compensando os estados que perdem arrecadação ao vender produtos ao exterior. "Como constitucionalizamos o direito à isenção de impostos para as exportações, achamos justo também atender a solicitação dos governadores de constitucionalizar a restituição de recursos, principalmente sobre a diferença daquilo que os estados perdem em exportação e ganham em importação", esclareceu o ministro da Fazenda, Antônio Palocci.

A criação do fundo é a primeira mudança autorizada pelo governo na proposta de reforma tributária. Os líderes da base aliada vão agora unir forças para garantir que ela seja aprovada na Comissão Especial da Câmara. "Ficou muito claro que o governo compreende que é preciso que haja ressarcimento no mesmo nível legislativo com relação às perdas com a Lei Kandir, e isso significa que se mantida a constitucionalização das isenções é preciso que haja também a constitucionalização das compensações", disse o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB).

Se por um lado o governo autorizou a criação do fundo, por outro jogou um balde de água fria em outros mecanismos de compensação defendidos pelos governadores. Eles apresentaram ao presidente Lula 13 propostas que aumentam a arrecadação estadual, entre elas o destino de 0,08% da CPMF aos estados, e uma parcela dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Atualmente, as duas contribuições produzem uma receita de mais de R$ 30 bilhões para a União.

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves, garantiu que o governo está disposto a encontrar um caminho para que, a partir de 2004, os estados participem dos recursos da Cide. Esse caminho, porém, não passa pela reforma tributária. "Isso tudo pode vir a ser discutido, mas não é matéria para essa reforma, para esse momento", esclareceu o ministro Antonio Palocci. E complementou: "futuramente é possível o governo utilizar o dispositivo aprovado pelo Congresso no ano passado que permite trabalhar com uma alíquota de Cide maior. Se isso ocorrer, nós poderemos tratar com os governadores a hipótese de investimentos nos estados".

Já com relação à CPMF, o ministro foi menos otimista. "A CPMF foi referência colocada pelos governadores, mas achamos que é muito difícil mexer nisso nesse momento". A idéia dos governadores tucanos é que os recursos da Cide sejam utilizados para ações no setor de transportes e, da CPMF, na área de segurança pública.

As sugestões apresentadas pelos governadores serão discutidas por um grupo de trabalho, também criado hoje durante a reunião do presidente Lula com os governadores. O grupo será integrado por um governador de cada região do país e por representantes do Ministério da Fazenda. A partir da semana que vem, o grupo vai discutir as regras de transição entre a atual situação tributária do país e a futura, a ser definida pelo Congresso Nacional. "Há hoje relação de muita confiança recíproca e muita maturidade na relação dos governadores com o presidente, independente de partido. Apoiamos reformas que são importantes para o Brasil, e estamos reivindicando apoio do governo federal em relação a temas que são muito importantes para o desenvolvimento regional", disse o governador de Goiás, Marcone Perillo (PSDB)

Consenso mesmo entre os governadores e o presidente foi a determinação de aprovar a reforma sem aumentar a carga tributária no país. "Se você tem duas reformas, uma diminuindo gastos a curto, médio e longo prazos, e a outra melhorando arrecadação via combate à sonegação, você abre condições para que a carga tributária possa ser reduzida", ressaltou o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).

Mesmo com algumas divergências, o presidente Lula ouviu o que queria: vai ter apoio incondicional dos governadores para a aprovação das reformas tributária e previdenciária no Congresso Nacional. A única voz contrária foi da governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus (PSB), que criticou a proposta de reforma tributária do presidente Lula - especialmente no que diz respeito à intenção do governo em repassar ao Senado Federal a definição das alíquotas do ICMS. "Não apóio essa reforma. Eu apóio a reforma que o Brasil precisava passar. A reforma que está só mudando a legislação do ICMS, aos invés de ser das Assembléias estaduais, passa a ser do Senado, é quebrar o pacto federativo", enfatizou.

Outro constrangimento foi a ausência do governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, que enviou a vice-governadora Maria de Lourdes Abadia como sua representante. Roriz está chateado com o presidente Lula que, na semana passada, se referiu ao candidato derrotado ao governo do DF, Geraldo Magela, como o "futuro governador do Distrito Federal". Segundo a vice-governadora, as palavras de Lula criaram um constrangimento, especialmente porque Lula "não é mais presidente do PT, mas de todos os brasileiros". O clima entre os dois, porém, foi ameno, e Lula chegou a consolar a vice-governadora quando recebeu vaias de militantes do PT que participavam de outra cerimônia no Palácio do Planalto.

Os temas sociais do governo não foram esquecidos durante a reunião com os governadores. O presidente Lula apresentou o formato inicial da unificação dos programas sociais do governo que, por meio de sistema único, vai unificar todas as políticas nacionais para a população mais carente. O governo já estuda a possibilidade de fixar o valor mínimo de R$ 150 por família beneficiada. O tema voltará a ser discutido pelo presidente e os governadores numa próxima reunião, ainda sem data definida.

Já a reforma previdenciária ocupou um espaço reduzido no encontro. Os governadores decidiram manter sem modificações a proposta enviada ao Congresso Nacional, e descartaram a possibilidade de mudar o valor do limite de R$ 1.058,00 para o início da cobrança de servidores inativos.