Brasília, 5/6/2003 (Agência Brasil - ABr) - A votação da constitucionalidade da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados não foi um passeio como a realizada na semana passada para admissibilidade da reforma tributária, mas satisfez as expectativas do governo quanto à sua força no Congresso Nacional para aprovação das reformas. Por 44 votos a favor e 13 contra, a proposta encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Congresso foi considerada constitucional.
O resultado chegou mesmo a surpreender os deputados da base aliada, que acreditavam contar com 40 dos 57 deputados. Praticamente todos os deputados ligados ao governo seguiram a orientação da liderança e votaram a favor da proposta. Apenas os deputados Alceu Collares, do PDT, e os peemedebistas Ivo Sartori e Mendes Ribeiro Filho fincaram o pé e mantiveram posição contrária à proposta. "Essa mudança nos levou a 44 votos favoráveis, mostrando que o acordo entre os governadores e o presidente Lula vai ser mantido nesta casa", comemorou o vice-líder do PT na Câmara, deputado Professor Luisinho.
Com o plenário repleto de manifestantes – a maioria servidores públicos que protestavam contra as mudanças para o funcionalismo – a sessão da CCJ mais parecia uma partida de futebol. Sempre que um deputado se manifestava favorável à reforma era vaiado pelo público. Por outro lado, os deputados que mantiveram posição contra a proposta do governo eram aplaudidos. O líder do PTB, deputado Roberto Jefferson (RJ), ironizou a posição dos manifestantes. "Isso aqui é que nem torcida. Hoje você é vaiado e amanhã pode ser aplaudido. Então, por favor, eu quero ser vaiado com o PT", disse ao som das vaias da platéia.
O momento mais tenso da reunião, no entanto, foi protagonizado pelo presidente da CCJ, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT/SP), e o pedetista Alceu Collares (RS). Na votação do último dos 39 destaques analisados, os dois chegaram a trocar gritos em plenário. "Vossa Excelência pede respeito, mas deve dar-se ao respeito", disse Greenhalgh. "Eu lutei por este país tanto quanto vossa excelência", continuou. Collares, porém, argumentou que a postura do presidente da CCJ mais parecia a de um deputado que sempre atuou em lado oposto ao seu. "Traidor! Traidor", disse. Apesar das duras críticas, Greenhalgh deu continuidade à sessão.
Os destaques apresentados pela oposição ao texto do relator Maurício Rands (PT/PE), foram todos rejeitados. Com isso, ficou para a Comissão Especial a responsabilidade de decidir se pontos polêmicos como a contribuição dos inativos, o subteto do funcionalismo nos estados e a elevação da idade mínima para aposentadoria serão modificados. Modificações na comissão especial, no entanto, exigirão mais trabalho da oposição porque são necessárias 171 assinaturas para que uma emenda seja analisada pelos deputados.
A manutenção da contribuição dos inativos foi um dos pontos que despertou a curiosidade no plenário. Por uma manobra regimental, a proposta teve que ser votada simbolicamente sem direito a pedidos de verificação de quorum. O deputado Paulo Magalhães (PFL/BA) pediu verificação de quorum durante a votação de um destaque às 14h16. Com isso, segundo o regimento da Câmara, foi preciso esperar que se passasse uma hora até que outro pedido de verificação fosse solicitado. Como o destaque que suprimia a cobrança dos inativos foi rejeitado às 14h56, a votação simbólica teve que ser mantida.
Ao final da sessão, o presidente da CCJ explicou as razões pelas quais o PT defende agora a taxação dos inativos, que combateu no governo anterior. Segundo ele, o partido não aprovou a taxação porque ela desobedecia a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinava que a taxação só poderia ser adotada por meio de Emenda Constitucional e não por projeto de lei, como foi encaminhado no governo passado. "Mudou a situação constitucional. Se naquela época tivesse uma PEC, eu teria aprovado porque já era necessário", disse
Com a aprovação da constitucionalidade do texto, a reforma segue para a Comissão Especial de mérito, que vai ser instalada na próxima semana. É nela que começa o real combate entre governo e oposição para manutenção ou alteração da proposta do presidente Lula.
Greenhalgh reconheceu que o texto deve mesmo ser alterado, mas garante que o governo vai preparado para a batalha. "O governo ganhou a proposta de admissibilidade. Agora quero dizer a vocês, inclusive ao meu próprio governo: não há possibilidade de se mandar uma emenda dessas para o Congresso Nacional e ela sair daqui aprovada "ipsis literis", como veio. Ela vai ter que ser negociada, dialogada. Disse que na CCJ (a votação) ia ser uma escaramuça. Na comissão especial vai ser uma batalha e no plenário vai ser uma guerra. Mas nós estamos convencidos que é necessário mudar o sistema de previdência no Brasil", afirmou.
