Brasília, 29/4/2003 (Agência Brasil - ABr) - O Plenário da Câmara acaba de aprovar projeto de lei de conversão à Medida Provisória 107 que estabelece os critérios para a determinação da base de cálculo do PIS/Pasep das pequenas e microempresas e autorizam os optantes do Simples a participarem do capital de cooperativa de crédito. O relator, deputado Professor Luizinho (PT/SP), incluiu alguns dos dispositivos que haviam sidos vetados na MP 66, que tratou da minirreforma tributária. A matéria foi aprovada por 366 votos favoráveis e 68 contrários, ressalvados os destaques, que serão votados amanhã, em sessão prevista para iniciar às 9h.