Câmara aprova alteração na Lei de Execuções Penais e amplia tempo de isolamento de preso

02/04/2003 - 0h19

Brasília, 1º/4/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o projeto de lei do Poder Executivo que altera a Lei de Execuções Penais, para ampliar de 30 para até 360 dias o isolamento de presos que cometam faltas graves. O projeto foi aprovado em forma de substitutivo, apresentado pelo deputado Ibrahim Abiakel (PPB-MG), e estabelece ainda que as visitas a presos que cometam faltas graves ficarão restritas a duas pessoas, no total de duas horas. O projeto segue, agora, para a apreciação do Senado Federal. Neste momento, o plenário da Câmara está aprovando 10 medidas provisórias que tratam da abertura de crédido extraordinário. Como existe acordo, as 10 MPs serão aprovadas.