Estados e Municípios têm que entregar relatórios fiscais ao Tesouro até amanhã

29/01/2003 - 20h58

Brasília, 29/1/2003 (Agência Brasil - ABr) - Os Estados e Municípios brasileiros têm prazo até amanhã para apresentar seus relatórios de gestão à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. A Lei definiu diversos instrumentos dedicados ao controle e à transparência na gestão pública, dentre os quais os Relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que devem ser apresentados através da Caixa Econômica Federal.

A Caixa recebe os relatórios eletronicamente, por meio da Internet. Graças a um convênio firmado com a STN, a Caixa desenvolveu e implantou na internet o sistema denominado SISTN, destinado à coleta de informações e atendimento à LRF com mais facilidade. 

O SISTN pode ser acessado no endereço www1.caixa.gov.br/sistn, com opção de preenchimento on line e off line, em formulários que já incorporam as alterações introduzidas pelas Portarias 109, de 08 de março de 2002, e 516 e 517, de 14 de outubro de 2002.

No mesmo endereço eletrônico é possível acessar também a Cartilha do SISTN, desenvolvida em conjunto com diversos gestores municipais, para esclarecer os aspectos que despertavam mais dúvidas no preenchimento dos relatórios.

Em 2002, aproximadamente 97% dos municípios apresentaram os Balanços Anuais e 31% apresentaram os Relatórios de Gestão Fiscal e Relatório Resumido de Execução Orçamentária.