Orçamento participativo garante direitos sociais, afirma procuradora

24/01/2003 - 21h31

Porto Alegre, 24/1/2003 (Agência Brasil - ABr) - A correta aplicação do orçamento participativo é uma boa forma de se garantir os direitos sociais, informou hoje a Procuradora Regional da República da 3ª Região, Luiza Cristina Frinscheisen ao participar da oficina "O Ministério Público na Realização dos Direitos Sociais", no Fórum Social Mundial, que se realiza em Porto Alegre. O orçamento participativo abre um excelente canal de negociação entre a Prefeitura e a Câmara dos Vereadores, disse.

A Procuradora destacou que cabe recurso ao Ministério Público para fazer cumprir as políticas públicas já asseguradas na Constituição, caso não sejam implantadas. "As políticas públicas constituem um direito do cidadão e vinculam o administrador ao seu cumprimento. Caso isso não ocorra, o administrador poderá ser responsabilizado", assegura.

Já o professor de Direito Constitucional no Paraná, Clémerson Merlin Cléve, lembrou que mais de 60% das ações civis públicas no Brasil foram ajuizadas pelo Ministério Público. Ele destacou, ainda, que a Constituição de 1998 elegeu os direitos sociais como direitos fundamentais da população. Segundo o professor, foi a primeira constituição a assegurar uma concessão às demandas populares. "O Ministério Público tem o papel fundamental na aplicação das leis. Porém, tratando-se de leis sociais, devem ser aplicadas com pedagogia. O Estado é um instrumento que deve estar à disposição dos direitos fundamentais".

Amanhã, prosseguem as oficinas denominadas "Promovendo a Justiça" no Fórum Social. Às 9h30, começa a oficina "Sustentabilidade e Direitos Socioambientais", no auditório 40, sala 512 da PUC. A partir das 14h30, será debatido "O Combate ao Trabalho Escravo", no Salão de Atos, com a presença de Frei Beto, Dom Tomaz Balduíno, da Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Maria Eliane Menezes de Farias, entre outros convidados.