Justiça

Juíza da Infância do Rio orienta pais a não deixarem filhos participar de “rolezinho”

aecioamado — Sat, 18 Jan 2014 15:08:54 +0000

Akemi Nitahara
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – Diante da polêmica em torno dos “rolezinhos”, grandes reuniões marcadas por jovens em shoppings, a Juíza Ivone Ferreira Caetano, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, divulgou nota aos pais e responsáveis para que eles “orientem seus filhos para que não compareçam aos locais onde tais eventos ocorrerão”, diante dos “riscos que poderão advir da participação de seus filhos nas reuniões anunciadas”.

A juíza considera os fatos ocorridos em Belo Horizonte e São Paulo, onde houve tumulto e repressão policial na semana passada e a diversidade de pessoas envolvidas “com os mais diversos objetivos e intenções”.

Em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, a juíza Nathalia Calil Miguel Magluta, da 9ª Vara Cível, indeferiu o pedido de liminar do Plaza Shopping que pretendia proibir o “rolezinho” marcado para hoje (18) no estabelecimento. No pedido, havia a alegação de que o movimento promove arruaça e tumulto, mas a juíza diz, na decisão, que “nada há no procedimento a justificar a restrição ao direito de reunião e manifestação pacíficas”.

A página do evento nas redes sociais já tem cerca de 800 pessoas confirmadas e informa que o evento é pacífico e antirracista. “Neo-abolicionismo: libertar os negros e seus descendentes de seus últimos grilhões [econômicos, sociais, invisíveis]”, diz a página.

Outro pedido de liminar, do Shopping Tijuca, foi negado pela juíza Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi, da 3ª Vara Cível. O “rolezinho” está marcado para amanhã (19) no estabelecimento, segundo a decisão da juíza, porém a página do evento não foi encontrada.

A juíza argumenta que os precedentes de atos violentos em São Paulo não justificam uma proibição no Rio. “Nem quanto ao periculum in mora inverso, procede a pretensão liminar, pois também os jovens têm o direito constitucional de locomoção, a abranger o de circulação, deferido às demais pessoas da sociedade, e não há como, antecipadamente, vetar tal direito pela possibilidade de que dele resultem condutas ilícitas”

Também está marcado para amanhã (19) um “rolezinho” no Shopping Leblon, que já tem quase 9 mil pessoas confirmadas pelas redes sociais.

Edição: Aécio Amado

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Marta Suplicy vai recorrer de condenação por improbidade administrativa

talita.cavalcante — Sat, 18 Jan 2014 13:53:09 +0000

Alex Rodrigues
Repórter Agência Brasil

Brasília - A ministra da Cultura, Marta Suplicy, vai recorrer da condenação por improbidade administrativa. Caso a medida não seja revertida, a ex-senadora perderá os direitos políticos por três anos e ainda terá que multa de cinco vezes o valor atualizado do salário que recebia entre os anos de 2001 e 2005, quando era prefeita de São Paulo.

Segundo a assessoria do Ministério da Cultura, Marta e seus advogados particulares já estão discutindo a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, publicada no Diário da Justiça estadual do último dia 10.

A decisão do juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho proíbe a ministra de assinar contratos com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária. A proibição também tem validade de três anos.

A denúncia por improbidade administrativa foi apresentada pelo Ministério Público estadual. Segundo o documento, a prefeitura de São Paulo contratou a organização não governamental (ONG) Grupo de Trabalho e Pesquisa em Orientação Sexual sem licitação quando era prefeita da capital paulista.

No mesmo processo, também foi condenada a ex-secretária de Educação Maria Aparecida Perez. Ela foi condenada às mesmas penas que Marta. Já a ONG foi condenada a pagar multa de 10% do valor do contrato original firmado com a prefeitura de São Paulo (R$ 373.119,19, em 2002), quantia que deve ser atualizada, além de estar proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por três anos.

A Agência Brasil não conseguiu localizar Maria Aparecida. Na ONG, ninguém atendeu aos telefones de contato.

Edição: Talita Cavalcante

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CNJ terá em fevereiro novo relatório sobre o sistema carcerário do Maranhão

aecioamado — Sat, 18 Jan 2014 12:56:23 +0000

Paulo Victor Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Um novo relatório sobre as condições do sistema penitenciário do Maranhão deverá ser divulgado no início de fevereiro. O novo retrato está sendo feito pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do estado. Ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o grupo é responsável por acompanhar as condições dos presídios, coordenar os mutirões carcerários e desenvolver projetos de ressocialização dos detentos.

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luiz Carlos Rezende e Santos, após os últimos acontecimentos no Maranhão, é necessária uma apuração das medidas que têm sido tomadas para resolver problemas como superlotação e violência. Segundo Luiz Carlos, os juízes que compõem o grupo maranhense foram notificados para que acompanhem as atividades promovidas na resolução dos problemas carcerários.

“Estou aguardando a movimentação do grupo para o início de fevereiro. Precisamos saber o que está acontecendo para que possamos desenvolver um projeto de acompanhamento daqui para adiante, já que é uma situação diferenciada do resto do Brasil”, disse, em entrevista à Agência Brasil.

Para Luiz Carlos, após a criação pelo CNJ do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), em 2009, os grupos de acompanhamento estaduais passaram a monitorar de perto a condição dos presídios no Brasil. “O Judiciário tem como obrigação principal a boa condução dos processos judiciais e ao Executivo compete a estrutura física, cuidar e melhorar as estruturas. Com o tempo, o grupo também passou a ter legitimidade de levar ao Executivo preocupação sobre as imperfeições físicas do sistema”, explicou o juiz.

Foi assim que, em fevereiro de 2011, após rebelião que deixou seis presos mortos, foi instituído mais um grupo, desta vez para apurar casos de abuso de autoridade, tortura e qualquer tipo de violência de agentes públicos contra detentos no estado. O relatório, assinado em conjunto por representantes do CNJ e do Tribunal de Justiça do Maranhão, diagnosticou a precariedade e superlotação dos presídios e delegacias do estado e a falta de agentes penitenciários qualificados.

O documento contém recomendações para a construção de pequenas unidades prisionais em diferentes cidades e realização de concurso público para suprir a administração penitenciária. As propostas foram encaminhadas à governadora do Maranhão, Roseana Sarney, aos seus secretários, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça do estado e ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

Luiz Carlos disse que o grupo de monitoramento do sistema carcerário tem também outras missões, como promover mutirões carcerários, que revisam as penas de presos definitivos e provisórios, e o Programa Começar de Novo, que oferece oportunidades de educação e capacitação profissional aos detentos.

O cumprimento dos objetivos no Maranhão, porém, foi dificultado pela falta de estrutura. “Como vamos capacitar pessoas em presídios superlotados, onde o Estado não está presente, onde quem manda são as facções criminosas?”, indaga. Para ele, isso fez com que os projetos “não estejam deslanchando como poderiam”.

Luiz Carlos é favorável à tese de que a construção de presídios em diversas cidades do Maranhão é importante para que os condenados cumpram pena próximos de suas famílias. “Estamos convencidos que essa distância dos presos de suas famílias é sempre algo prejudicial no trabalho de recolocação na sociedade. Tudo isso contribui para um embrutecimento do presidiário”, avaliou.

No âmbito nacional, os juízes e desembargadores que compõem os grupos estaduais se reúnem periodicamente com membros do CNJ. “Eles sempre se mostram preocupados com o excessivo número de detentos e com a situação da pessoa que tem problema mental e está presa, sendo que deveria estar em tratamento”, destacou o juiz. O objetivo dos encontros é compartilhar experiências boas e más do sistema carcerário de cada estado, no intuito de melhorar as condições dos presídios e dos detentos, prestando melhor serviço à sociedade.

Edição: Aécio Amado

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Juízes tentam driblar falta de recursos para garantir direitos de presos

aecioamado — Sat, 18 Jan 2014 11:48:05 +0000

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – As condições desumanas que vieram à tona com a situação precária do sistema carcerário do Maranhão também são vivenciadas diariamente por juízes e promotores das Varas de Execuções Penais (VEPs) de outros estados. Eles são responsáveis pela concessão de benefícios aos detentos, como trabalho externo e progressão de pena, além de fiscalizar as condições dos presídios.

Na maioria dos casos, os pedidos sequer chegam às mãos dos juízes devido à burocracia, inerente ao Judiciário, ou à falta de assistência jurídica, que deve ser prestada pelo Poder Executivo, por meio das defensorias públicas. Dessa forma, os presos ficam mais tempo do que deviam nos presídios, gerando superlotação e insatisfação nas cadeias.

No entanto, algumas práticas isoladas de juízes têm ajudado a criar vagas no sistema carcerário e a garantir os direitos dos detentos. O juiz Thiago Colnago Cabral, da Vara de Execuções Criminais de Governador Valadares (MG), resolveu acabar com a burocracia para julgar a concessão de benefícios, sem gastar nenhum recurso a mais. No ano passado, a prática foi premiada pelo Prêmio Innovare, destinado a destacar soluções inovadoras para melhorar o serviço prestado pelo Judiciário.

O juiz passou a fazer audiências para julgar a concessão de benefícios com a presença de todas as partes envolvidas no processo, como a Defensoria Pública, a promotoria e o condenado. Dessa forma, tudo é decidido no mesmo dia, e o detento sai da audiência sabendo se terá ou não seu direito garantido, sem a necessidade de aguardar a manifestação das partes, feita em papel. Com a medida, ninguém está preso na cidade de forma irregular.

"Cheguei a identificar presos pendentes de julgamento de seis meses. O detento tem a documentação que indica que ele tem o direito, mas o juiz não consegue julgar. Agora, o sentenciado é apresentado na audiência com todas as partes. Uma coisa que demorava 60 dias, não demora 15 minutos", disse o juiz.

Em Pernambuco, o promotor da Vara de Execuções Penais (VEP), Marcellus Ugiette, participou de um mutirão carcerário em 2009 que envolveu as promotorias de Justiça do estado para identificar os presos provisórios, detentos que aguardam julgamento, maioria entre a população cercerária. Apesar dos esforços, não houve mudança na situação de superlotação, devido à falta de investimentos e vagas no sistema penitenciário. “O mutirão foi importante, e, depois, vieram outras práticas. Mas, acho que mutirão é sinal de incompetência. Penso que as boas práticas devem ser sempre para que o preso passe a receber tratamento definido pela Constituição. É preciso acabar com a filosofia de encarceramento", disse Ugiette.

O promotor aposta no tratamento digno ao preso como forma de garantir a ressocialização e evitar a reincidência nos crimes. Segundo ele, o índice de reincidência dos presos que cumprem penas alternativas é 8%, enquanto os detentos de regime fechado o número sobe para 80%. Ugiette defende, por exemplo, incentivos fiscais para empresas que contratam ex-detentos. “A empresa privada trabalha com os presos [dentro do presídio], com mão de obra barata, fruto de convênio, o detento tem dedicação exclusiva, mas quando o detento sai, as empresas não querem contratar. Existem presas que não queriam a extinção da pena porque iriam ficar passando fome”, declarou.

Desde 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também percorre os presídios dos estados em busca de presos irregulares.Mais de 400 mil processos foram analisados e 80 mil benefícios concedidos. Mais de 45 mil presos foram soltos porque já tinham cumprido
a pena, mas continuavam encarcerados.

Edição: Aécio Amado

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Marta Suplicy é condenada por improbidade administrativa e perde direitos políticos

fabio.massalli — Sat, 18 Jan 2014 01:49:33 +0000

Da Agência Brasil

Brasília - A ministra da Cultura Marta Suplicy foi condenada por improbidade administrativa pela Justiça de São Paulo e perdeu seus direitos políticos por três anos. Ela também terá que pagar uma multa no valor de cinco vezes o valor do salário que a ministra recebia quando era prefeita de São Paulo (2001-2005), valor que deve ser atualizado até a data de pagamento. A decisão foi tomada pelo juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública.

Segundo a decisão, Marta também foi “proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária. A proibição também tem validade de três anos".

A decisão foi tomada no último dia 9 de janeiro e publicada no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do dia 10 de janeiro.

O juiz acatou uma denúncia do Ministério Público que moveu um ação de improbidade administrativa com a justificativa de que houve direcionamento para a contratação do Grupo de Trabalho e Pesquisa em Orientação Sexual (GTPOS), que foi contratado sem licitação.

Também foi condenada Maria Aparecida Perez, que era secretaria de Educação de Marta Suplicy na prefeitura de São Paulo. Maria Aparecida recebeu as mesmas penas que a ministra da Cultura.

O GTPOS foi condenado a pagar multa civil de 10% do contrato original firmado com a prefeitura de São Paulo (R$ 373.119,19, em 2002), valor que deve ser atualizado e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por três anos.

A decisão cabe recurso.

Edição: Fábio Massalli

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Juiz define prazo para apresentação de condições de reassentamento após desintrusão de terra indígena

nfranco — Fri, 17 Jan 2014 23:03:26 +0000

Paulo Victor Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Com o objetivo de tornar mais transparente o processo de desintrusão da Terra Indígena Awá-Guajá, no Maranhão, onde todos os não índios devem ser retirados nas próximas semanas, o juiz José Carlos do Vale Madeira determinou que o governo dê garantias de que os planos de reassentamentos serão cumpridos. A intimação foi feita ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Secretaria-Geral da Presidência da República, que fazem parte do grupo de trabalho que cuida da questão.

Segundo o juiz, o prazo termina no próximo dia 27, quando deverão ser discriminadas as medidas já adotadas e as que serão tomadas para o assentamento dos produtores rurais que desocuparão a terra indígena. A entrega das notificações aos moradores da área começou na última quarta-feira (15). Depois que receber o documento, cada família tem até 40 dias para deixar o local de forma voluntária.

No dia 29, o juiz vai discutir o caso com representantes dos órgãos responsáveis pelo reassentamento. “Pretendo receber informações prestadas de 25 a 27 [de janeiro]. Pedi que eles tragam documentos para que possamos analisar na reunião o que está sendo adotado para o reassentamento”, informou Madeira em entrevista à Agência Brasil. “Espero do Incra respostas objetivas”, disse o juiz, referindo-se a dados como quais terras podem ser adquiridas para receberem os produtores rurais.

Até ontem (16), 98 notificações já haviam sido entregues. A Justiça trabalha com a estimativa de que haja de 300 a 500 ocupações e imóveis no território, que tem área total de 116 mil hectares. A região compreende os municípios de Centro Novo do Maranhão, Governador Newton Bello, Zé Doca e São João do Caru.

Madeira teme que o Incra não consiga cumprir a decisão judicial no que diz respeito ao reassentamento dos pequenos produtores. Na semana passada, o Incra criou grupo de trabalho para dialogar com sindicatos de trabalhadores rurais sobre o andamento do processo.

Desde antes da entrega das notificações, o Incra já havia preparado a estrutura para promover o cadastramento das famílias que deixarão o local. Só serão reassentados os pequenos produtores que atenderem aos critérios de reforma agrária definidos pelo Incra. Não podem ser beneficiários, por exemplo, agricultores e posseiros que têm renda de atividades não agrícola superior a três salários mínimos, além de proprietários de grandes áreas.

Além dessa questão, a reunião do dia 29 vai discutir a situação do comitê criado para fiscalizar e orientar a desintrusão e preparar um balanço da entrega das notificações, para saber se todas foram recebidas, se há alguma pendência e como anda o cadastro do Incra.

Edição: Nádia Franco

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Torcida Força Jovem do Vasco está proibida de frequentar estádios de futebol durante um ano

aecioamado — Fri, 17 Jan 2014 22:47:46 +0000

Douglas Corrêa
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - A Justiça do Rio proibiu hoje (17) a torcida organizada Força Jovem do Vasco (FJV) de frequentar jogos de futebol e eventos esportivos durante um ano. A decisão do juiz da 1ª Vara Empresarial da Capital, Luiz Roberto Ayoub, passa a valer já na estreia do Vasco no Campeonato Carioca, neste sábado (18), às 19h30, na partida contra o Boavista, no Estádio São Januário.

A decisão foi tomada com base em uma ação ajuizada pelo Ministério Público (MP) do Rio após os atos de violência cometidos por integrantes da FJV na partida do Vasco contra o Atlético Paranaense na última rodada do Campeonato Brasileiro de Futebol, no ano passado. O jogo ocorreu em Joinville, em Santa Catarina.

Ayoub também determinou que os integrantes da Força Jovem e outros denunciados pelo MP compareçam à delegacia mais próxima da residência, ou outro local indicado pelo Grupamento Especial de Policiamento em Estádios (Gepe), 15 minutos antes dos jogos. Eles só poderão deixar o local 30 minutos após o término da partida. Se descumprirem a decisão, cada réu terá que pagar multa de R$ 2 mil por ocorrência. A medida ainda cabe recurso.

Caso descumpra a decisão, a FJV terá que pagar multa de R$ 10 mil (jogos de futebol) e R$ 5 mil (eventos esportivos). O integrante da torcida que desobedecer será retirado de forma compulsória do local e vai responder pelo crime de desobediência.

A Força Jovem do Vasco também foi intimada a entregar um cadastro com a relação de todos os associados. O objetivo é cruzar esses dados com a relação de denunciados pelo MP. A torcida tem cinco dias para entregar a lista com os nomes.

Edição: Aécio Amado

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Defesa diz que José Dirceu não usou celular na prisão

aecioamado — Fri, 17 Jan 2014 18:59:32 +0000

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu divulgou hoje (17) nota à imprensa na qual nega que ele tenha conversado por telefone celular com James Correia, secretário da Indústria, Comércio e Mineração do governo da Bahia.

Segundo reportagem publicada hoje no jornal Folha de S.Paulo, José Dirceu, condenado a sete anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão, e preso desde novembro do ano passado, conversou por telefone, na semana passada, com Correia. Segundo a matéria, a conversa ocorreu por intermédio de uma terceira pessoa que visitou Dirceu no Presídio da Papuda, no Distrito Federal, e que portava um celular.

“O ex-ministro José Dirceu nega enfaticamente que tenha conversado por telefone celular na semana passada com James Correia, secretário da Indústria, Comércio e Mineração do governo da Bahia. Meu cliente afirma também que tampouco recebeu qualquer visita que tenha usado o telefone celular em sua presença no interior da Papuda, o que violaria as regras para visitas no presídio, e que estuda tomar medidas judiciais cabíveis para reparação da verdade no caso”, disse o advogado José Luís Oliveira Lima.

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal abriu processo administrativo para investigar o caso. Em nota, o órgão diz que o resultado da investigação deve ser apresentado em 30 dias e encaminhado à Vara de Execuções Penais (VEP).

Edição: Aécio Amado

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Conselho de bibliotecários protesta contra oferta de emprego a Dirceu

nfranco — Fri, 17 Jan 2014 17:58:31 +0000

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Conselho Federal de Biblioteconomia enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta de emprego feita ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado a sete anos e 11 meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão. No documento, a entidade afirma que Dirceu não pode trabalhar na biblioteca de um escritório de advocacia porque não é profissional da área. O posionamento do conselho não faz parte do processo que avaliará o pedido de emprego.

Dirceu recebeu proposta para trabalhar em um escritório de advocacia. Se o juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal autorizar, o ex-ministro receberá salário de R$ 2.100. No pedido, o advogado José Gerardo Grossi, dono do escritório, diz que o ex-ministro poderá trabalhar na biblioteca da empresa, atuando na pesquisa de jurisprudência de processos e ajudando na parte administrativa. O horário de trabalho é das 8h às 18h, com uma hora de almoço.

Em nota divulgada no final do ano passado, o Conselho Federal emitiu o mesmo posicionamento sobre a proposta de emprego e ameaçou entrar na Justiça para questionar a legalidade do serviço. “Informamos que o exercício da profissão de bibliotecário é privativo do bacharel em biblioteconomia, conforme a legislação vigente determina. Como se trata de profissão regulamentada, aos leigos que venham a atuar na área serão aplicadas penalidades, devido ao exercício ilegal da profissão”, afirmou a entidade na época.

A defesa de Dirceu diz que ele preenche todos os requisitos legais para obter autorização de trabalho externo. De acordo com a Lei de Execução Penal, condenados que cumprem penas inferiores a oito anos em regime semiaberto podem sair do presídio para trabalhar durante o dia, mas devem retornar à penitenciaria no início da noite.

No dia 5 de dezembro, Dirceu desistiu da primeira proposta de emprego, feita por um hotel de Brasília. “O clima de linchamento midiático instalado contra José Dirceu e contra a empresa” fez o ex-ministro abrir mão da proposta, disseram os advogados.

Edição: Nádia Franco

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Secretaria apura se José Dirceu usou celular na prisão

alberto.coura — Fri, 17 Jan 2014 17:52:55 +0000

Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Secretaria de Segurança Pública abriu hoje (17) processo administrativo para investigar denúncia de que o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu usou um telefone celular na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, José Dirceu, condenado a sete anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão, e preso desde novembro do ano passado, conversou por telefone, na semana passada, com James Correia, secretário da Indústria, Comércio e Mineração da Bahia.

Em nota, a secretaria diz que o resultado da investigação deve ser apresentado em 30 dias e encaminhado à Vara de Execuções Penais.

Edição: Beto Coura
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Justiça sobe multa de Delúbio Soares para R$ 466,8 mil

carolinap — Fri, 17 Jan 2014 17:52:22 +0000

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal determinou hoje (17) que o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares pague multa de R$ 466,8 mil pela condenação na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Delúbio tem dez dias para pagar a multa. Se o valor não for pago, o débito será inscrito na Dívida Ativa da União.

Durante o julgamento do processo, a multa de Delúbio foi fixada em R$ 325 mil. No entanto, de acordo com o Código Penal, o valor final da multa deve ser corrigido monetariamente após o fim do processo. Os crimes praticados pelo ex-tesoureiro ocorreram em 2003.

A Justiça do Distrito Federal também determinou que mais quatro condenados no processo paguem multas até o dia 20 de janeiro. Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, ex-sócios do publicitário Marcos Valério, terão de pagar, respectivamente, R$ 3,96 milhões e R$ 2,65 milhões. O ex-deputado federal Valdemar Costa Neto foi multado em R$ 1,6 milhão. A multa de Valério também foi reajustada, mas o valor não foi divulgado.

O ex-deputado José Genoino terá que pagar multa de R$ 667,5 mil. A família de Genoino criou um site para arrecadar doações para pagar a multa. Segundo os parentes, o ex-deputado não tem dinheiro para quitar o débito.

Edição: Carolina Pimentel

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Justiça autoriza Delúbio Soares a trabalhar na CUT

aecioamado — Thu, 16 Jan 2014 22:18:24 +0000

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O juiz Bruno André Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, autorizou hoje (16) o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares a deixar a prisão durante o dia para trabalhar na sede CUT (Central Única dos Trabalhadores), em Brasília. Na decisão, o juiz validou a proposta de emprego e entendeu que o trabalho externo é fundamental para ressocialização do condenado. Delúbio está preso na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. Ele foi condenado a seis anos e oito meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Delúbio receberá salário de R$ 4,5 mil. De acordo com a carta de emprego assinada pelo presidente da CUT, Vagner Freitas, o condenado foi contratado por ter experiência na área sindical. O horário de expediente será das 9h às 18h. Após o serviço, ele deverá retornar ao presídio. O ex-tesoureiro atuará no assessoramento da direção nacional da entidade, fazendo elaboração de estudos e projetos relacionados com a área sindical, como educação profissional e emprego.

Por ter sido condenado a cumprir pena abaixo de oito anos, Delúbio tem direito a deixar o presídio durante o dia para trabalhar. De acordo com a Lei de Execução Penal, condenados em regime semiaberto podem trabalhar dentro do presídio, em oficinas de marcenaria e serigrafia, por exemplo, ou externamente, em uma empresa que contrate detentos.

Na decisão que autorizou o trabalho externo, o juiz Bruno André que relatou que os condenados no processo do mensalão não estão cumprindo regime fechado. A afirmação tem sido feita por pessoas ligadas aos condenados. “Inicialmente, registro que o sentenciado, diversamente do que se tem equivocadamente propalado, não se encontra em situação de regime fechado, mas sim recolhido em estabelecimento prisional adequado, destinado a condenados em regime semiaberto ainda sem benefícios externos autorizados pela Justiça, ou seja, tudo perfeitamente condizente com a sua situação processual”, diz o juiz.

Edição: Aécio Amado

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MP recorre para condenar Sebastião Curió por crimes na Guerrilha do Araguaia

nfranco — Thu, 16 Jan 2014 21:54:46 +0000

Da Agência Brasil

Brasília – A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) entrou com recurso na Justiça Federal contra a decisão que arquivou ação penal contra o coronel da reserva do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, acusado pelo sequestro e desaparecimento de cinco militantes na guerrilha do Araguaia, em 1979.

No ano passado, o TRF concordou com o argumentos apresentados pela defesa de Curió e entendeu que, mais de 30 anos após os fatos terem ocorrido, o coronel da reserva não pode ser punido porque os crimes prescreveram.

A procuradora da República Raquel Branquinh, porém, ressalta que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não levou em conta que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei da Anistia não pode ser aplicada nos casos de sequestro e cárcere privado. No entendimento da procuradora, como os corpos dos desaparecidos não foram encontrados, os fatos não podem ser entendidos como homicídios.

“Enquanto não se souber o paradeiro das vítimas, sem que haja provas diretas ou indiretas dos restos mortais, remanesce a privação ilegal da liberdade. Portanto, não caberia falar em incidência da causa extintiva de punibilidade, uma vez que o crime em apreço estaria em franca consumação, já que se trata de delito permanente”, afirma a procuradora.

Na terça-feira (14), em outra decisão que envolve crimes durante o período da ditadura, a Justiça Federal em São Paulo considerou extinta a punibilidade do coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e do delegado aposentado Alcides Singillo. Ambos eram acusados de ocultação de cadáver pelo desaparecimento do estudante de medicina Hirohaki Torigoe em 1972. À época, Ustra era comandante do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna de São Paulo (DOI-Codi), um dos maiores centros de tortura da ditadura militar.

Decisão do Tribunal do Rio de desobrigar terno e gravata para advogados causa polêmica

fabio.massalli — Thu, 16 Jan 2014 21:47:45 +0000

Cristina Indio do Brasil
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - A decisão da presidenta do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano e do corregedor-geral da Justiça, desembargador Valmir de Oliveira Silva de permitir que advogados possam despachar em primeira instância e transitar nas dependências dos fóruns do estado do Rio sem usar paletó e gravata entre os dias 21 de janeiro e 21 de março está causando polêmica entre os advogados e magistrados.

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) vai pedir a extensão da medida às audiências no primeiro grau e lembra que, de acordo com o aviso, no segundo grau de jurisdição, continua a obrigatoriedade do uso de terno e gravata.

O entendimento de alguns profissionais da área de direito é que a medida, divulgada por meio de aviso conjunto, causa diferença entre os profissionais que trabalham em instâncias diferentes. “O calor que faz na primeira instância é similar ao calor que faz na segunda, ainda mais funcionando no mesmo prédio”, disse o juiz da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da capital, João Batista Damasceno.

Damasceno foi mais longe e aboliu a necessidade de terno e gravata durante todo o ano. Ele explicou que a primeira análise que fez, para publicar uma portaria sobre o assunto na segunda-feira (13), se relaciona à saúde dos profissionais. “O calor altera o metabolismo da pessoa e pode causar danos a saúde. Na Itália, em alguns lugares, foi abolida a gravata”, analisou.

O juiz argumentou que os tribunais não têm competência para determinar o tipo de roupa que os profissionais devem usar. Ele acrescentou que a lei existente define que cabe apenas à OAB dispor sobre a indumentária dos advogados. “Quem fiscaliza o exercício da advocacia é o órgão próprio da advocacia que é a OAB. Assim como o do médico são os conselhos Federal e Estadual de Medicina”, completou.

No aviso, a presidenta do Tribunal e o corregedor-geral explicam que levaram em consideração a temperatura neste período do ano no Rio de Janeiro, que tem ultrapassado os 40 graus Celsius (ºC) e a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que definiu ser de competência dos tribunais locais a regulamentação dos trajes usados nas suas dependências. Eles lembraram, ainda, que houve uma campanha da OAB-RJ e da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj) pedindo que o terno fosse abolido no verão.

O aviso esclarece que os profissionais devem usar roupas compatíveis “com o decoro, o respeito e a imagem do Poder Judiciário”. A presidenta e o corregedor informam que os advogados devem vestir calça social e camisa social devidamente fechada e que a medida não se aplica à segunda instância. “Nos atos relativos à segunda instância e audiências em geral, no entanto, deve ser mantido o uso de terno e gravata, que, segundo o Ato Conjunto nº 01/2014, se mostra indispensável nestes casos”, indicam.

O juiz da Vara Única de Mangaratiba, na região da Costa Verde, Marcelo Borges Barbosa, se antecipou à decisão do Tribunal e na quinta-feira (9) assinou uma portaria permitindo que os advogados deixem de usar paletó e gravata. Marcelo Borges Barbosa estendeu a medida a qualquer área da comarca de Mangaratiba e para todas as instâncias. “Em qualquer ato, inclusive nas audiências, está liberado do terno e gravata. Acho que é o correto. É humano. O advogado não está no fórum o tempo todo. Muitas vezes vem de longe. É um absurdo que se obrigue uma pessoa a se deslocar no Rio de Janeiro de terno e gravata com o calor de 40 graus”, disse o magistrado.

Para o presidente da Caarj, Marcello Oliveira, ainda que bem intencionado, o ato gera grande insegurança porque dispensa apenas o traje para despachar e transitar nas dependências do fórum. “O ato pode até significar um retrocesso, quando já estávamos obtendo a concordância de juízes em todo o estado para que audiências fossem feitas sem o paletó e a gravata”, disse.

O presidente Caarj destacou que é preciso considerar, ainda, que muitos profissionais fazem apenas audiências, às vezes, durante todos os dias da semana. Ocasionalmente os advogados são surpreendidos com pedidos de colegas para substituí-los ou, ainda, com pedidos urgentes de clientes que obrigam os profissionais a despacharem com desembargadores. “Nossa campanha prossegue, portanto, com o objetivo de abolir a necessidade de uso do paletó e da gravata em quaisquer atos no TJ", disse Marcello Oliveira.

Edição: Fábio Massalli

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MPF denuncia 14 pessoas por fraudes em convênios com Ministério do Trabalho

fabio.massalli — Thu, 16 Jan 2014 21:14:55 +0000

Bruno Bocchini
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo denunciou à Justiça Federal 14 pessoas por participação em um esquema de desvio de recursos públicos de dois convênios do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O esquema, que envolvia a organização não governamental (ONG) Centro de Apoio ao Trabalhador (Ceat), foi desbaratado em setembro de 2013 durante a Operação Pronto Emprego. A ação penal corre em segredo de Justiça.

Entre os anos de 2009 e 2013, segundo a Polícia Federal, foram comprovadas irregularidades no repasse de R$ 47,5 milhões para a ONG. A entidade recebia os recursos do ministério, por meio dos convênios, para criar centros públicos de emprego e qualificação de trabalhadores. No entanto, com o dinheiro recebido, a ONG contratava – por meio de cotações irregulares – empresas de propriedade do próprio responsável pela ONG. As empresas não executavam os serviços contratados.

De acordo com o MPF, entre os denunciados está a presidente do Ceat, que não teve o nome revelado, denunciada pelo crime de corrupção ativa. Ela é acusada de oferecer vantagem indevida a um assessor da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do MTE para que fosse emitido parecer favorável a aditivos nos convênios. O assessor, que recebeu propina, também foi denunciado por corrupção passiva, tráfico de influência e advocacia administrativa. Os bens da quadrilha foram bloqueados para o ressarcimento ao erário.

O Ceat é uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) que atua na intermediação de mão de obra do sistema público federal de empregos e tem dez unidades de atendimento ao trabalhador, sete na cidade de São Paulo e três no Rio de Janeiro.

Edição: Fábio Massalli

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