deputados estaduias http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/agenciabrasil/taxonomy/term/168319/all pt-br Pedido de vista adia votação da PEC sobre perda de mandato de parlamentares condenados http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/agenciabrasil/noticia/2013-07-17/pedido-de-vista-adia-votacao-da-pec-sobre-perda-de-mandato-de-parlamentares-condenados <p>Carolina Gon&ccedil;alves e Karine Melo<br /> <em>Rep&oacute;rteres da Ag&ecirc;ncia Brasil</em></p> <p> Bras&iacute;lia &ndash; Um pedido de mais tempo para an&aacute;lise adiou hoje (17) a vota&ccedil;&atilde;o na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado da Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC 18/2013), que prev&ecirc; a perda autom&aacute;tica do mandato de parlamentares que forem condenados definitivamente pela Justi&ccedil;a por improbidade administrativa ou por crimes contra a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica.</p> <p>A solicita&ccedil;&atilde;o foi feita pelo senador Ant&ocirc;nio Carlos Rodrigues (PR-SP), que argumentou ser favor&aacute;vel &agrave; proposta, por&eacute;m precisaria de mais tempo para analisar o texto. Com o pedido de vista, a discuss&atilde;o sobre o projeto ser&aacute; retomada na pr&oacute;xima reuni&atilde;o da CCJ, que deve ocorrer no dia 7 de agosto.</p> <p>Para o autor da mat&eacute;ria, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a proposta vai sofrer resist&ecirc;ncias dentro do Congresso Nacional. &ldquo;N&atilde;o vejo nenhum entusiasmo ou boa vontade de incluir a mat&eacute;ria na agenda positiva. Acho que &eacute; o esp&iacute;rito corporativista de preservar privil&eacute;gios que o Congresso tem&rdquo;, avalia. &ldquo;Acho que isso pode ter rela&ccedil;&atilde;o com quem tem processo em tramita&ccedil;&atilde;o no Supremo ou j&aacute; esteve respondendo processo. E o projeto ainda evita o fim do foro privilegiado&rdquo;, acrescenta.</p> <p>&nbsp;</p> <p>O foro privilegiado garante que autoridades sejam julgadas apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para Vasconcelos, o fim da regra pode abrir brechas para que ju&iacute;zes sejam alvos de press&otilde;es e interesses durante julgamentos de autoridades. &ldquo;A partir do mensal&atilde;o, quando todos foram condenados por improbidade administrativa e crime contra a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, ou pelos dois, o foro, que era atacado, passou a ser uma coisa positiva. O juiz singular [de primeira inst&acirc;ncia] est&aacute; mais sujeito &agrave; press&atilde;o que os 11 ministros da Suprema Corte&rdquo;, avalia.</p> <p>No julgamento da A&ccedil;&atilde;o Penal 470 no STF, o processo do mensal&atilde;o, foram condenados os deputados Jo&atilde;o Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Jose Genoino (PT-SP).</p> <p>O senador &Aacute;lvaro Dias (PSDB-PR) criticou o adiamento da vota&ccedil;&atilde;o da PEC. &ldquo;Perdemos a pressa? Esse &eacute; um projeto simples que resolveria a quest&atilde;o. N&atilde;o h&aacute; porque retardar&rdquo;, disse.</p> <p>Segundo o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da PEC, a iniciativa &eacute; &ldquo;relevante por efetivar o princ&iacute;pio da moralidade e da probidade para o exerc&iacute;cio do mandato eletivo&quot;. Para ele, a proposta tamb&eacute;m est&aacute; em sintonia com &ldquo;o clamor popular pelo respeito &agrave; coisa p&uacute;blica e pela efetividade das condena&ccedil;&otilde;es dos agentes p&uacute;blicos envolvidos em malfeitos&rdquo;.</p> <p>Se for acatada pelos senadores na CCJ, a mat&eacute;ria ainda precisa ser aprovada em vota&ccedil;&atilde;o, em dois turnos, no plen&aacute;rio do Senado, e depois passar pelo crivo dos deputados federais. Como seguem as mesmas regras do Congresso Nacional, as mudan&ccedil;as, se aprovadas, tamb&eacute;m v&atilde;o valer para deputados estaduais e distritais.</p> <p>&nbsp;</p> <p><em>Edi&ccedil;&atilde;o: Carolina Pimentel</em></p> <p> <em>Todo o conte&uacute;do deste site est&aacute; publicado sob a Licen&ccedil;a Creative Commons Atribui&ccedil;&atilde;o 3.0 Brasil. Para reproduzir o material &eacute; necess&aacute;rio apenas dar cr&eacute;dito &agrave; <strong>Ag&ecirc;ncia Brasil</strong></em></p> Ação Penal 470 adiada votação Agência Brasil CCJ Congresso Nacional crimes contra a administração pública deputados estaduias deputados federais distritais improbidade administrativa Justiça PEC 18 perda automática de mandato parlamentar Política processo do mensalão recesso parlamentar Senado senadores stf votação adiada Wed, 17 Jul 2013 18:07:49 +0000 carolinap 725839 at http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/agenciabrasil