punição de aborto http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/taxonomy/term/163637/all pt-br Comissão da Câmara aprova projeto que garante pensão a criança nascida de violência sexual http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2013-06-05/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-garante-pensao-crianca-nascida-de-violencia-sexual <p>Ivan Richard<br /> <em>Rep&oacute;rter da Ag&ecirc;ncia Brasil</em></p> <p> Bras&iacute;lia - A Comiss&atilde;o de Finan&ccedil;as e Tributa&ccedil;&atilde;o da C&acirc;mara aprovou hoje (5) <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=881CB787977C56414D7933FD1D71B2CC.node1?codteor=770928&amp;filename=Parecer-CSSF-19-05-2010" target="_blank">substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 478/2007</a> que estabelece o Estatuto do Nascituro e prev&ecirc;, entre outros pontos, o direito ao pagamento de pens&atilde;o aliment&iacute;cia, equivalente a um sal&aacute;rio m&iacute;nimo, &agrave;s crian&ccedil;as concebidas de viol&ecirc;ncia sexual. A proposta segue agora para an&aacute;lise da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ).</p> <p> A proposta estabelece tamb&eacute;m que o nascituro &eacute; o ser humano concebido, mas ainda n&atilde;o nascido, e inclusive &ldquo;os seres humanos concebido <em>in vitro</em>, os produzidos por meio de clonagem ou por outro meio cient&iacute;fico e eticamente aceito. &nbsp;O texto diz ainda que o nascituro adquire personalidade jur&iacute;dica ao nascer com vida, mas sua natureza humana ser&aacute; reconhecida desde a concep&ccedil;&atilde;o.</p> <p> O debate da proposta foi acompanhado por defensores dos direitos das mulheres, contr&aacute;rios ao projeto, e manifestantes contr&aacute;rios ao aborto e defensores da proposta. As duas partes lotaram a sala da comiss&atilde;o e exibiram faixas e cartazes pr&oacute; e contra a mat&eacute;ria. O substitutivo, aprovado anteriormente na Comiss&atilde;o de Seguridade Social e Fam&iacute;lia, modificou o projeto original e ressalvou o direito de aborto em caso de gravidez resultante de estupro, atualmente permitido pelo C&oacute;digo Penal.</p> <p> Apesar de a vota&ccedil;&atilde;o na Comiss&atilde;o de Finan&ccedil;as e Tributa&ccedil;&atilde;o n&atilde;o tratar diretamente do m&eacute;rito da proposta, mas da adequa&ccedil;&atilde;o financeira e or&ccedil;ament&aacute;ria, a discuss&atilde;o entre os membros do colegiado ficou concentrada em torno da possibilidade ou n&atilde;o do aborto nos casos de estupro.</p> <p> &ldquo;O que estamos votando aqui n&atilde;o &eacute; o m&eacute;rito, mas a adequa&ccedil;&atilde;o financeira. Mas tamb&eacute;m estamos tratando do direito de uma m&atilde;e que n&atilde;o queira abortar, mesmo sendo v&iacute;tima de estupro, de ter o direito a um m&iacute;nimo de subsist&ecirc;ncia. Quem &eacute; a favor do aborto vota contra o meu parecer, quem &eacute; contra o aborto vota a favor. Essa &eacute; uma decis&atilde;o pol&iacute;tica&rdquo;, disse o relator da proposta na comiss&atilde;o, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), l&iacute;der do partido na Casa.</p> <p> Os deputados do PT na comiss&atilde;o chamaram a iniciativa de &ldquo;bolsa estupro&rdquo; e disseram que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao n&atilde;o prever o impacto financeiro. Eles ainda discordaram do m&eacute;rito, sob argumento de que a proposta representa diminui&ccedil;&atilde;o dos direitos das mulheres. &nbsp;</p> <p> &ldquo;O projeto cria despesas sem nenhum tipo de previs&atilde;o, nem impacto or&ccedil;ament&aacute;rio. E, no m&eacute;rito, &eacute; um retrocesso na legisla&ccedil;&atilde;o dos direitos das mulheres. &Eacute; uma dupla viol&ecirc;ncia, pois obriga a mulher a manter contato com o estuprado, mesmo que de forma indireta. O Estado est&aacute; dizendo: estou pagando pelo seu sil&ecirc;ncio e pelo sofrimento&rdquo;, criticou a deputada Erika Kokay (PT-DF).</p> <p> O deputado Cl&aacute;udio Puty (PT-PA) disse que a proposta abre brecha para a possibilidade de se criminalizar o aborto, inclusive, nos casos de estupro. &ldquo;Essa proposta coloca em primeiro lugar o direito do estuprador, em segundo lugar o direito do feto e, em terceiro lugar, o direito da mulher que foi v&iacute;tima de uma viol&ecirc;ncia&rdquo;, pontuou o petista.</p> <p> O Artigo 12 do projeto estabelece que &eacute; vedado ao Estado e aos particulares causar qualquer dano ao nascituro em raz&atilde;o de um ato delituoso cometido por algum dos genitores. Tamb&eacute;m prev&ecirc; que, se for identificado o genitor, ele ser&aacute; obrigado a pagar pens&atilde;o aliment&iacute;cia. Caso isso n&atilde;o ocorra, nem a m&atilde;e tenha condi&ccedil;&otilde;es financeiras para sustentar a crian&ccedil;a, caber&aacute; ao Estado o pagamento.</p> <p> De acordo com a proposta, aquele que causar, culposamente, morte ao nascituro, poder&aacute; ser condenado a pena de um a tr&ecirc;s anos de pris&atilde;o. A pena ser&aacute; aumentada de um ter&ccedil;o se o crime resultar da inobserv&acirc;ncia de regras t&eacute;cnicas de profiss&atilde;o ou omiss&atilde;o de socorro.</p> <p> O projeto tamb&eacute;m pro&iacute;be o congelamento, a manipula&ccedil;&atilde;o ou o uso do nascituro com experimento, com pena de um a tr&ecirc;s ano de pris&atilde;o, mais o pagamento de multa. Tamb&eacute;m poder&aacute; ser preso pelo per&iacute;odo de um a seis meses aquele que referir-se ao nascituro com palavras ou express&otilde;es depreciativas.</p> <p><em>Edi&ccedil;&atilde;o: Davi Oliveira</em></p> <p><em>Todo o conte&uacute;do deste site est&aacute; publicado sob a Licen&ccedil;a Creative Commons Atribui&ccedil;&atilde;o 3.0 Brasil. Para reproduzir as mat&eacute;rias &eacute; necess&aacute;rio apenas dar cr&eacute;dito &agrave; Ag&ecirc;ncia Brasil</em></p> câmara dos deputados Estatuto do Nascituro estupro pensão alimentícia permissão de aborto PL 478/2007 Política proteção ao nascituro punição de aborto violência sexual Wed, 05 Jun 2013 16:57:02 +0000 davi.oliveira 722284 at http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil