garantia estendida

Governo proíbe venda casada de garantia estendida

mchagas — Mon, 28 Oct 2013 11:40:13 +0000

Daniel Lima e Wellton Máximo
Repórteres da Agência Brasil

Brasília - A padronização sobre a venda de seguro de garantia estendida na venda de produtos pelo comércio foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União , as lojas não poderão mais fazer venda casada da garantia estendida conforme decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Fazenda.

Caso descumpram as regras, as seguradoras que oferecem a garantia estendida pagarão multa que variará de R$ 10 mil a R$ 500 mil. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), as medidas valerão a partir da publicação no Diário Oficial da União, que deve ocorrer na próxima semana, mas as seguradoras terão até 180 dias para se adaptar às novas normas.

A garantia estendida representa um seguro que o comprador contrata no momento da aquisição de bens duráveis que permite consertos e até a troca do produto em prazo maior que a garantia oferecida pelo fabricante. Atualmente, o serviço é oferecido não apenas no comércio tradicional, mas também nas páginas das lojas na internet.

O Diário Oficial da União também publica resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que dispõem sobre a atividade de preposto de corretor de seguros e previdência complementar aberta, além de tratar da nomeação e registro. As resoluções organizam as operações das seguradoras por meio de seus representantes de seguros. Outra medida disciplina as operações das sociedades garantidoras.

Edição: Marcos Chagas

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Governo padroniza regras para venda de garantia estendida de produtos

aecioamado — Fri, 25 Oct 2013 00:09:09 +0000

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – As lojas não poderão mais fazer venda casada da garantia estendida de produtos, decidiu hoje (24) o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, regulamentou as regras para o oferecimento do serviço, que funciona como um seguro adicional usado principalmente no comércio de eletrodomésticos.

O conselho também exigiu que o comércio ponha à disposição um representante das seguradoras para explicar aos clientes a garantia estendida no ato da venda. O cliente terá ainda uma semana para desistir do serviço e fazer o cancelamento sem custos. Além disso, as lojas estão proibidas de vincular descontos nos produtos à aquisição desse tipo de garantia.

Caso descumpram as regras, as seguradoras que oferecem a garantia estendida pagarão multa que variará de R$ 10 mil a R$ 500 mil. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), as medidas valerão a partir da publicação no Diário Oficial da União, que deve ocorrer na próxima semana, mas as seguradoras terão até 180 dias para se adaptar às novas normas.

A garantia estendida representa um seguro que o comprador contrata no momento da compra de bens duráveis que permite consertos e até a troca do produto em prazo maior que a garantia oferecida pelo fabricante. Atualmente, o serviço é oferecido não apenas no comércio tradicional, mas também nas páginas das lojas na internet.

Edição: Aécio Amado

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Procon do Rio alerta sobre aquisição de produtos com garantia estendida

aecioamado — Tue, 07 May 2013 22:14:56 +0000

Vladimir Platonow
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – A garantia estendida sobre produtos adquiridos pelos consumidores tem se tornado cada vez mais comum. No momento de fechar a compra, muitos vendedores oferecem o serviço, que amplia a proteção além do prazo de um ano oferecido legalmente pelos fabricantes. Mas a estratégia criada para beneficiar o cliente pode acabar trazendo dificuldades quando o produto apresentar defeito.

Além disso, em muitos casos, a venda da garantia estendida é feita de forma dissimulada, sem que o consumidor entenda que está comprando o serviço. O alerta é da secretária Municipal de Defesa do Consumidor e coordenadora do Procon Carioca, Solange Amaral.

“O consumidor não sabe direito o que é aquilo. Ele adquire um liquidificador e compra outra coisa [junto], o que constitui uma venda casada. É passado um seguro, que não é mais do fabricante nem da loja. É um terceiro personagem que entra, uma seguradora. E o consumidor não tem clareza disso, do que está pagando e qual o direito nessa apólice. O vendedor meio que sugere, empurra, força a compra da garantia estendida”, explicou Solange.

O diretor jurídico do Procon estadual, Marcelo Moura, também alertou para o desconhecimento do consumidor das condições em que são oferecidos os benefícios. “Em grande parte das situações, embute restrições, valores e condições para utilização que não compensam. Na maioria das vezes, isso não vem explicitado na hora da contratação. Em regra, têm situações que não são vantajosas. De forma genérica, não é um produto benéfico para o consumidor”, alertou.

Com objetivo de esclarecer os consumidores e propor alterações sobre o mercado do seguro de garantia estendida, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Secretária Nacional do Consumidor (Senacon) publicaram hoje (7) portaria conjunta no Diário Oficial ampliando e alterando a composição de um grupo de trabalho que deverá apresentar sugestões sobre a matéria dentro dos próximos 20 dias.

Também participam do grupo representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Fazenda, além de representantes da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg) e do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo.

Edição: Aécio Amado

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