TRT-RJ: CLT é o pacto mais importante na legislação brasileira envolvendo patrões e empregados

fabio.massalli — Tue, 30 Apr 2013 23:09:30 +0000

Nielmar de Oliveira
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - Na avaliação do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no Rio de Janeiro (TRT-RJ), Carlos Alberto Araujo Drummond, mesmo tendo decorridos 70 anos da promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo então presidente Getúlio Vargas, ela continua sendo o pacto mais importante na legislação brasileira envolvendo patrões e empregados.

“Eu não tenho dúvida nenhuma ao afirmar que a CLT continua sendo a coluna vertebral das relações trabalhistas no país – e por isso ela continua a mesma de 70 anos atrás. Inovações foram sendo acrescidas, até porque a CLT foi se adequando ao progresso e à evolução social, mas a coluna vertebral é a mesma e ela é a nossa bússola. Indica o nosso norte”, disse Drummond.

As declarações do presidente do TRT-RJ foram dadas à Agência Brasil durante solenidade hoje (30) para comemorar os 70 anos da promulgação da CLT. O evento ocorreu no Estádio de São Januário, em São Cristóvão, onde, no dia 1º de maio de 1943, para 40 mil pessoas, Getúlio Vargas anunciou a criação da CLT. Durante a solenidade, foi inaugurada uma placa alusiva aos 70 anos de promulgação da legislação trabalhista.

No entendimento do presidente do TRT-RJ, as mudanças que foram introduzidas ao longo das últimas décadas à CLT foram consequência natural da evolução do progresso, da sociedade, das relações do trabalho e da interferência do Estado. “A CLT continua sendo, 70 anos depois, sem nenhuma sombra de dúvidas, o principal instrumento de proteção do trabalhador. É o pacto mais importante na legislação brasileira envolvendo o relacionamento patrão e empregado”.

Drummond negou que a Consolidação das Leis do Trabalho seja um obstáculo aos empresários e comerciantes brasileiros e que, muito menos, signifique uma peso para o empregador por encarecer o custo da mão de obra. “Verdadeiramente a CLT não onera a folha de pagamento, o que onera, o que pesa na folha, e que são reclamados por empresários e juristas, são os penduricalhos de natureza fiscal e que fogem completamente à nossa esfera de competência. A CLT, quer por seu conteúdo didático, quer por seu conteúdo programático, atende perfeitamente às relações equilibradas entre patrões e empregados”, disse.

O Decreto-Lei nº 5.452, que criou a Consolidação das Leis do Trabalho, foi assinado em 1º de maio de 1943 pelo presidente Getúlio Vargas e unificou toda a legislação trabalhista então existente no Brasil. Avanços que regulavam e normatizavam as relações trabalhistas foram concentradas de forma a mitigar as relações entre patrões e empregados. Veio, depois, a servir de base para todos os avanços que foram conquistados nas sete décadas seguintes.

Entre os direitos conquistas pela CLT estão repouso remunerado; salário pago até o quinto dia útil do mês subsequente; décimo terceiro salário; férias de 30 dias com acréscimo de um terço do salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, entre outras vantagens.

Edição: Fábio Massalli

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