Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados https://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil//taxonomy/term/160129/all pt-br Ministros criticam proposta que submete decisões do STF ao Congresso https://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil//noticia/2013-04-24/ministros-criticam-proposta-que-submete-decisoes-do-stf-ao-congresso <div class="field field-name-body field-type-text-with-summary field-label-hidden"> <div class="field-items"> <div class="field-item even"> <p>D&eacute;bora Zampier<br /> <em>Rep&oacute;rter da Ag&ecirc;ncia Brasil</em></p> <p>Bras&iacute;lia &ndash; A proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o que submete decis&otilde;es do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional foi recebida com cr&iacute;ticas por integrantes da Corte e pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico. O texto foi aprovado hoje (24) na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a e de Cidadania da C&acirc;mara dos Deputados e agora ser&aacute; analisado por uma comiss&atilde;o especial.</p> <p>Para o ministro Marco Aur&eacute;lio Mello, a proposta vai de encontro &agrave; cl&aacute;usula p&eacute;trea da Constitui&ccedil;&atilde;o que determina a separa&ccedil;&atilde;o entre poderes. &ldquo;N&oacute;s temos um sistema em que se verifica o primado do Judici&aacute;rio. A &uacute;ltima palavra n&atilde;o cabe ao setor pol&iacute;tico, cabe ao Judici&aacute;rio. O guarda da Constitui&ccedil;&atilde;o &eacute; o Supremo&rdquo;, disse o ministro. As cl&aacute;usulas p&eacute;treas n&atilde;o podem ser alteradas por emendas, somente com a convoca&ccedil;&atilde;o de uma Assembleia Constituinte.</p> <p>O ministro acredita que a proposta soa como uma retalia&ccedil;&atilde;o por decis&otilde;es tomadas recentemente pelo Supremo que v&atilde;o contra o interesse da maioria da C&acirc;mara e de setores espec&iacute;ficos, sem identificar quais s&atilde;o as decis&otilde;es. &ldquo;N&atilde;o creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avan&ccedil;o cultural, esta submiss&atilde;o dos atos do Supremo seja boa. Ao contr&aacute;rio, &eacute; perniciosa&rdquo;, disse.</p> <p>Para o ministro Gilmar Mendes, a proposta &ldquo;evoca coisas tenebrosas&rdquo;. Ele lembrou a Constitui&ccedil;&atilde;o de 1937, concebida no regime do Estado Novo de Get&uacute;lio Vargas, que permitia a submiss&atilde;o de decis&otilde;es do Judici&aacute;rio &agrave; Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica. &ldquo;Acredito que n&atilde;o &eacute; um bom precedente, a C&acirc;mara vai acabar rejeitando isso&rdquo;.</p> <p>Mendes disse que os movimentos do Legislativo contra o Supremo s&atilde;o marcados &ldquo;por decep&ccedil;&otilde;es, frustra&ccedil;&otilde;es imediatas&rdquo;, equilibradas posteriormente por decis&otilde;es que agradam &agrave; maioria. &ldquo;&Eacute; preciso ter muito cuidado com este tipo de intera&ccedil;&atilde;o e acredito que, em geral, tem-se sabido valorizar a democracia, o Estado de direito, e acredito que ser&aacute; assim que a C&acirc;mara encaminhar&aacute;&rdquo;.</p> <p>Os dois ministros criticaram trecho da proposta que aumenta o qu&oacute;rum para declara&ccedil;&atilde;o de inconstitucionalidade, de seis para nove votos. A Corte tem 11 ministros e geralmente est&aacute; desfalcada devido a aposentadorias &ndash; agora, por exemplo, aguarda o substituto de Carlos Ayres Britto, que se aposentou em novembro do ano passado.</p> <p>Marco Aur&eacute;lio admitiu a ado&ccedil;&atilde;o de qu&oacute;rum especial para declara&ccedil;&atilde;o de inconstitucionalidade, mas tamb&eacute;m alertou para as dificuldades que isso pode trazer na pr&aacute;tica. &ldquo;A&iacute; ter&iacute;amos nove [votos], quem sabe a utopia, a unanimidade. Ter&iacute;amos que ouvir o Nelson Rodrigues no que dizia que toda unanimidade &eacute; burra&rdquo;.</p> <p>O procurador-geral da Rep&uacute;blica, Roberto Gurgel, disse que n&atilde;o conhece o texto que tramita no Congresso, mas que &ldquo;&agrave; primeira vista, &eacute; algo que causa perplexidade do ponto de vista constitucional&rdquo;. Segundo ele, a proposta &ldquo;n&atilde;o parece casar muito bem com a harmonia e independ&ecirc;ncia entre os poderes&rdquo;.</p> <p><em>Edi&ccedil;&atilde;o: Beto Coura</em></p> <p><em>Todo o conte&uacute;do deste site est&aacute; publicado sob a Licen&ccedil;a Creative Commons Atribui&ccedil;&atilde;o 3.0 Brasil. Para reproduzir as mat&eacute;rias &eacute; necess&aacute;rio apenas dar cr&eacute;dito &agrave; <strong>Ag&ecirc;ncia Brasil</strong></em></p> </div> </div> </div> Carlos Ayres Britto Comissão de Constituição Congresso Nacional Constituição Estado Novo Gilmar Mendes judiciário Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados Marco Aurélio Mello Ministério Público Política Roberto Gurgel Separação entre poderes stf Submissão do Judiciário ao Congresso supremo Supremo Tribunal Federal Wed, 24 Apr 2013 18:55:09 +0000 conteudo.sucom 719245 at https://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/