judiciário

Supremo rompeu tradição ao decretar prisões, diz Joaquim Barbosa

nfranco — Thu, 19 Dec 2013 16:26:00 +0000

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou hoje (19) que a Corte rompeu, em 2013, uma tradição longa em que parlamentares não eram presos. Segundo Barbosa, as prisões decretadas pelo Supremo neste ano servem de recado como uma mudança de página, mas não significam o fim da corrupção. Barbosa participou, nesta manhã, da última sessão do Supremo, antes do recesso do Judiciário, que começa amanhã (20). Os trabalhos serão retomados em fevereiro.

Em uma avaliação sobre as decisões que foram tomadas pelo STF, Barbosa disse que todos os condenados devem cumprir suas penas, independentemente dos cargos que ocupam. “Desde que demonstrada a violação de normas penais, não há por que criar exceções para A, B ou C, em função dos cargos que exercem. Esta é a novidade deste ano: rompimento com uma tradição longa.”

Em junho, o Supremo determinou a prisão do deputado federal afastado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. No dia 15 de novembro, Barbosa decretou a prisão de 17 condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Entre eles, estavam os deputados Pedro Henry (PP-MT), José Genoino (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), que renunciaram ao mandato.

Edição: Nádia Franco

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Barbosa destaca necessidade de política consistente para resolução consensual de conflitos

nfranco — Mon, 02 Dec 2013 16:44:09 +0000

Jorge Wamburg
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Ao abrir hoje (2) a 8ª Semana Nacional da Conciliação, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse que, além de proporcionar a realização de acordos, o evento permite que o Judiciário e a sociedade brasileira reflitam sobre a necessidade uma política consistente de resolução consensual de conflitos.

Barbosa lembrou que as sete edições anteriores do evento resultaram em um índice de quase 50% de solução de conflitos – ao todo, foram feitos 916 mil acordos e realizadas 1,9 milhão de audiências.

Segundo o ministro, a conciliação é uma forma de reduzir o volume de processos que tramitam no Judiciário, que, segundo dados do sistema Justiça em Números, totalizaram 92 milhões no ano passado. Para Barbosa, isso mostra que devem ser empreendidos todos os esforços possíveis para a solução dos conflitos. "E a conciliação é um desses vetores", disse ele.

Quase 300 mil audiências estão previstas para a Semana Nacional da Conciliação, informou o CNJ, responsável pelo evento. Durante a semana, a população poderá se informar sobre o número de audiências realizadas pelo Poder Judiciário em todo o país por meio de um sistema de monitoramento virtual instalado no Portal do CNJ na internet.

Edição: Nádia Franco

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Tribunal de Justiça do Rio pauta 30 mil processos para a Semana Nacional de Conciliação

julianas — Sun, 01 Dec 2013 18:49:31 +0000

Da Agência Brasil

Rio de Janeiro - A 8ª Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começa na amanhã (2) e vai até sexta-feira (6) em todo o país. No Rio de Janeiro, cerca de 30 mil processos já foram pautados para análise nesse período. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o número foi estipulado para superar a marca de aproximadamente 6 mil audiências realizadas na edição do ano passado, que resultou em 76,33% de acordos com êxito. A campanha tem o objetivo de diminuir a quantidade de processos arquivados.

De acordo com o desembargador César Felipe Cury, integrante do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos, a campanha busca valorizar a cultura de acordo.

"Vivemos um período de elevado índice de litigância, tanto individual quanto nas chamadas de massa. É muito importante a promoção dessas ações para a formação de uma nova mentalidade, que abra mão dessa litigância excessiva em favor de uma decisão construída por meio da conciliação. Por orientação do TJRJ, os magistrados em todo o estado fizeram uma análise e separação dos processos passíveis em temos de conciliação, a fim de priorizar pautas para a realização de audiências necessárias para esse grande encontro", explicou Cury.

Nesta edição, haverá conciliações em todas as comarcas do Rio de Janeiro. Ficará a cargo dos magistrados analisar quais processos têm a possibilidade de acordo entre as partes envolvidas. O TJRJ ressalta que as audiências de processos que tramitam em juizados especiais cíveis serão realizadas nos dias e horários designados, e já informados às partes. No entanto, ele lembra que, se uma das partes não cumprir o acordo celebrado na Semana Nacional de Conciliação, o processo pode ser levado novamente à Justiça.

Edição: Juliana Andrade

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias, é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Innovare premia melhores iniciativas de aprimoramento do Judiciário

julianas — Thu, 28 Nov 2013 19:43:39 +0000

Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil

Brasília – As iniciativas de tribunais, juízes, advogados, defensores públicos e promotores que mais contribuíram para o aprimoramento e a modernização do sistema judiciário brasileiro em 2013 receberam hoje o Prêmio Innovare, que, este ano, chegou à décima edição.

Concedido pelo Instituto Innovare, o prêmio é considerado um dos mais importantes da Justiça brasileira. Este ano, 463 trabalhos foram inscritos. Além das cinco categorias já citadas, houve o Prêmio Especial para ações desenvolvidas por vários setores da sociedade. A escolha dos vencedores leva em conta a eficiência, qualidade, criatividade, possibilidade de a iniciativa ser reproduzida em outros locais e contextos, satisfação dos usuários e o grau de desburocratização.

Na categoria Advocacia, venceu a iniciativa Prática Colaborativas no Direito de Família, desenvolvida pelos advogados Olivia Fürst Bastos e Adolfo Braga Neto, junto com a professora Tânia Almeida, do Rio de Janeiro. Inspirada na chamada advocacia colaborativa, idealizada pelo advogado de família norte-americano Stuart Webb, a prática busca estimular a conciliação a fim de evitar processos judiciais familiares. Para isso, os advogados colaborativos priorizam a obtenção de um acordo satisfatório para as partes envolvidas. Quando isso não é possível e o recurso à Justiça é inevitável, eles orientam seus clientes a procurarem outros advogados que os representem em juízo.

“O advogado colaborativo defende o interesse do cliente, mas ele também olha o interesse total que está sendo discutido”, disse Braga Neto, explicando que o trabalho de mediação é feito com a ajuda de outros profissionais, como um consultor financeiro e uma terapeuta familiar. “Assim, os advogados passam a trabalhar um com o outro, e não um contra o outro. O advogado é muito mais que um mero ajuizador de processos”, completou Olivia.

Na categoria Defensoria Pública, foi premiada a prática Organizar para Conhecer, Enfrentar e Resolver: Abrigo Não É Família!, desenvolvida pelos defensores Andrea Maria Alves Coelho, Juliana Nogueira Andrade Lima e Tibério Augusto Lima de Melo. Os defensores públicos de Fortaleza visitaram ao menos duas das 26 entidades de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, acompanhando a realidade local e procurando facilitar a volta dessas pessoas ao convívio familiar. “Sinto-me fazendo o verdadeiro papel de um defensor público, indo aonde está nosso assistido”, destacou Juliana. “O que buscamos é entregar resultados para essas crianças e adolescentes. O que me interessa é se conseguimos dar o que elas querem: o lazer, a vida que lhes é negada”, acrescentou Melo.

Já na categoria Juiz de Direito, o prêmio foi para a prática Cidadania Prisional, que procura garantir aos presos os benefícios de progressão de regime a que tem direito após certo tempo e atendidas as exigências. Com o trabalho, o juiz Thiago Colnago Cabral busca garantir que os presidiários tenham o processo de soltura avaliado dentro do tempo previsto, evitando que fiquem presos mais tempo que o indicado na sentença. “A garantia de um dia a que o preso faz jus é um incentivo muito grande para que ele mantenha o bom comportamento. E isso já fez com que os índices de atos de indisciplina nas unidades prisionais da comarca diminuíssem entre 30% e 40% em seis meses.”

O promotor de Justiça premiado foi Pedro Colaneri Abi-Eçab, de Porto Velho, pela Estratégia Estadual de Combate à Corrupção, um conjunto de ações estaduais articuladas que envolve tanto a prevenção quanto o enfrentamento a esse tipo de crime. “A ideia surgiu da constatação de que não se combate a corrupção apenas com repressão. É importante colocar os corruptos na cadeia, mas é vital trabalhar preventivamente e dotar os órgãos públicos de maior transparência para que a sociedade possa fiscalizar”, afirmou o promotor.

Na categoria Tribunal, a iniciativa de maior destaque foi o chamado Botão do Pânico, um sistema criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Trata-se de um equipamento dotado de GPS que, quando acionado por uma vítima de violência doméstica, dispara um pedido de socorro que é repassado à equipe da Guarda Municipal mais próxima. O dispositivo também grava automaticamente o som ambiente e, se necessário, o áudio pode ser usado como prova. “O Espírito Santo foi campeão nacional em violência doméstica. E, mesmo diante dessa realidade, o Botão do Pânico está contribuindo para uma mudança cultural. A partir do momento em que os agressores percebem que serão punidos – já temos quatro deles presos –, o índice de ameaças tende a diminuir.”

O prêmio especial foi concedido ao analista de sistemas do Ministério Público de Goiás William Guimarães, autor da monografia O Processo Judicial Eletrônico Compartilhado pela Nuvem do Sistema de Justiça. O trabalho propõe formas de melhorar o sistema informatizado de comunicação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e órgãos como os ministérios públicos Federal e estaduais, as defensorias públicas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e polícias. O autor propõe a computação baseada em nuvem, que traz a possibilidade de compartilhamento e integração de conteúdos entre os órgãos que compõem o sistema de Justiça brasileiro.

Na mesma categoria, as autoras da monografia Justiça Juvenil: a Aplicação e a Execução das Medidas Socioeducativas pelos Parâmetros do Modelo Risco-Necessidade-Responsividade, Maria Cristina Maruschi e Marina Rezende Bazon receberam menção honrosa. O trabalho trata do envolvimento de adolescentes em atos infracionais e defende que, por si só, a punição ou medidas socioeducativas muito severas não são um instrumento eficaz de reabilitação.

Mais de 3 mil práticas inscritas no prêmio podem ser conhecidas no site do Instituto Innovare.

Edição: Juliana Andrade // A matéria foi alterada às 13h57 do dia 29/11/2013 para corrigir informação no último parágrafo. Diferentemente do informado, o prêmio especial foi concedido ao analista de sistemas do Ministério Público de Goiás William Guimarães. Maria Cristina Maruschi e Marina Rezende Bazon receberam menção honrosa na mesma categoria

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Julgamento de ações contra Mais Médicos será somente em 2014, diz Marco Aurélio

carolinap — Mon, 25 Nov 2013 16:53:46 +0000

Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra o Programa Mais Médicos só deve ocorrer no ano que vem, disse hoje (25) o relator das matérias, ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante audiência pública para debater o tema, o ministro prometeu liberar seu parecer “o quanto antes”, mas ponderou que, com a proximidade do recesso do Judiciário, não haverá tempo hábil para fazer o julgamento.

“Seria muito otimista se imaginasse julgar esse processo [este ano] já que tenho outros 170 liberados, aguardando a fila do pleno ainda neste ano”, disse Marco Aurélio. O ministro lembrou ainda da necessidade da manifestação do procurador-geral da República em relação às ações.

Na audiência pública, os ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, defenderam o programa. Já os representantes das entidades médicas voltaram a criticar a proposta.

Para o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto Luiz d’Ávila, o programa tem caráter eleitoreiro e não resolve o problema da falta de médicos no país, em especial nas regiões Norte e Nordeste, e criticou a contratação dos profissionais estrangeiros sem a revalidação do diploma.

“Os profissionais do Mais Médicos, que não consideramos médicos porque não reconhecemos as suas competências, não são aprovados no Revalida [Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras]. Já surgiram denúncias de prescrição errada e encaminhamentos equivocados. Portanto, o que estamos defendendo não é nada de corporativismo, mas a proteção da sociedade brasileira contra médicos que não sabemos se estão capacitados à atender a nossa gente”, argumentou d’Ávila.

Já Padilha negou que o programa tenha viés eleitoreiro e surgiu do pedido de prefeitos de todos os partidos diante da falta de profissionais. “Quem fala isso [que o programa é eleitoreiro] é que não tem a sensibilidade de perceber que faltam médicos no nosso país. É muito fácil alguém que tem acesso a médicos criticar um programa para quem não tem”, alegou Padilha.

O debate sobre o programa se estende até amanhã (26) no Supremo Tribunal Federal. Devem ser ouvidos representantes de entidades médicas, do Ministério Público, da Presidência da República e das prefeituras.

Edição: Carolina Pimentel

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias, é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Partidos liberam deputados para votar resolução que altera bancadas de estados na Câmara

nfranco — Thu, 07 Nov 2013 16:36:51 +0000

Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Sem consenso sequer entre parlamentares da mesma legenda, a maioria dos partidos na Câmara decidiu que cada deputado defina como vai votar o projeto de decreto legislativo (PDL) anulando resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que altera algumas representações estaduais na Câmara. O TSE considerou os últimos dados do levantamento populacional feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e alterou o número de deputados que podem ser eleitos em oito estados, o que desagradou a alguns parlamentares.

A votação do projeto foi marcada para a próxima terça-feira (12) depois que o impasse levou os parlamentares a adiar a decisão de ontem (6). Entre os defensores da resolução eleitoral, estão bancadas como a do Amazonas, de Santa Catarina, do Ceará, de Minas Gerais e do Pará, que ganharão assentos na Câmara.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) chegou a afirmar que o TSE adotou uma postura justa, porque “leva em consideração a proporcionalidade direta dos habitantes”. Entre os que são contra a mudança, a principal dúvida é a quem cabe decidir sobre o tema, mas nem nesse ponto há consenso.

Felipe Bornier (PSD-RJ), representante de um dos estados que terão perda de cadeiras com a resolução na Casa, defendeu a aprovação do PDL para derrubar a decisão do tribunal. Para Bornier, o assunto tem que ser tratado pelo Legislativo. “Este é o papel do parlamentar que foi eleito pela população para discutir tais temas. A gente fica sendo coordenado por outras instâncias”, disse ele. Além do Rio de Janeiro, estão sujeitos à perda de uma vaga na Câmara os estados de Alagoas, do Espírito Santo, decPernambuco e do Paraná. Com a resolução do TSE, a Paraíba e o Piauí perdem dois deputados.

Na mesma linha crítica, Fábio Tradi (PMDB-MS), que sequer será afetado pela resolução, disse esperar que a resolução seja derrubada. “Essa instrução constitui um excesso. Espero que prevaleça o entendimento de que as instruções normativas do TSE constituem fator de exorbitâncias do sistema de freios e contrapesos inseridos no princípio da tripartição dos Poderes.”

Já o deputado Izalci Ferreira (PSDB-DF), que também representa um estado que não será afetado pela decisão do TSE, alertou que o Congresso tem se omitido nas suas funções e obrigações. “A gente vota, muitas vezes, matérias irrelevantes e deixa de votar as relevantes. Em função da omissão do Congresso, o Judiciário tem exercido um papel que é nosso”, afirmou. Para o parlamentar, o TSE não assumiu uma competência legislativa, mas regulou uma distribuição que foi definida pelo próprio Congresso.

“O TSE está dentro da legislação e pode mexer nas coisas. É legal. O problema principal é que esse tipo de mudança mexe apenas em pequenas coisas, retira de um daqui e põe outro ali”, ressaltou o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP). Para ele, o ideal é que o Congresso proponha uma alteração da lei, que define máximo de 70 e mínimo de oito deputados por estado. “Seria favorável a uma mudança grande. São Paulo, por exemplo, está sub-representado. Teria que ter 120 deputados e tem 70”, disse Valente. Apesar da ressalva, Valente não acredita em um acordo para que se proponha um projeto mais amplo.

Alessandro Molon (PT-RJ), porém, disse que a Câmara deve rejeitar a resolução do TSE. Para ele, o impasse fará com que o Congresso assuma novamente suas obrigações. “O Congresso acabou abrindo mão de uma prerrogativa que é sua, e agora. o que está em jogo aqui é o limite de cada Poder. Começo a perceber no Parlamento uma preocupação de não abrir mais mão das suas atribuições e de recuperar seu espaço, que foi sendo diminuindo por causa de sua omissão”, destacou.

Edição: Nádia Franco

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias, é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Comissão da Verdade do Rio quer comprovar colaboração do Brasil na Operação Condor

mchagas — Wed, 30 Oct 2013 17:01:09 +0000

Isabela Vieira
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – A Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro pedirá informações à Justiça argentina sobre a participação de militares brasileiros na Operação Condor. A comissão quer colaborar para esclarecer o caso do jornalista argentino Norberto Armando Habegger, que despareceu no Brasil após desembarcar no aeroporto do Galeão, em 1978.

O presidente da comissão, Wadih Damous, disse hoje (30) que pedirá ajuda à Comissão Nacional da Verdade, para conseguir informações por meio do governo argentino com o Judiciário daquele país. "Levantaremos os dados sobre esse caso e com a comissão nacional veremos a melhor forma jurídica de ingressar no processo", informou.

Em março, a Justiça argentina instaurou ação para investigar a Operação Condor e o desaparecimento de 106 latino-americanos. Entre eles, está o caso do jornalista Norberto Habegger, que integrava o grupo de guerrilheiros conhecidos por Montoneros e de mais dois argentinos que desapareceram no Brasil.

Hoje, durante depoimento do filho do jornalista, o cineasta Andrés Habegger, a comissão estadual entregou à cônsul da Argentina no país, Alana Lomonaco, documento da ditadura brasileira alertando sobre a atuação dos montoneros e para o aparecimento de corpos de ativistas mortos pela repressão.

Segundo o filho do desaparecido argentino, não se sabe ao certo o destino de seu pai. A hipótese mais provável é que, depois de capturado no Rio por militares brasileiros, o jornalista teria sido levado pelos agentes da ditadura argentina para um campo de concentração naquele país, depois de torturá-lo.

"Esse é um processo doloroso, porém, saneador. É muito melhor saber o que aconteceu, saber tudo, e conviver em paz com sua própria história", disse o cineasta que viu o pai pela última vez aos 9 anos de idade. "Convivi com essa ausência, com um pai desparecido toda uma vida. São marcas que não saem".

Documentos recentes elaborados pelo governo brasileiro e dados da Anistia Internacional, que entrevistou sobreviventes de campo de concentração na Argentina, confirmam a passagem de Norberto pelo Brasil e dão nomes de três militares argentinos que o capturaram no aeroporto do Rio de Janeiro.

Com base neles, Damous reforçou que buscará identificar os brasileiros envolvidos na Operação Condor. "Não foram agentes argentinos que chegaram aqui, sequestraram e foram embora. Houve a colaboração da ditadura brasileira", acrescentou.

Diante das provas brasileiras, a família do desaparecido, que é testemunha no processo sobre a operação, espera provar a ligação entre os sistemas de repressão do Brasil e da Argentina e exigir que os envolvidos sejam punidos. Na Argentina, ao contrário do Brasil, os militares foram penalizados por seus crimes.

Edição: Marcos Chagas

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

No Rio, acordo será estimulado para resolver pendências com o INSS

mchagas — Mon, 28 Oct 2013 15:01:11 +0000

Da Agência Brasil

Rio de Janeiro – A Defensoria Pública da União no estado (DPU-RJ) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinarão um acordo de conciliação para soluções administrativas. A informação é do defensor público, Igor de Andrade Barbosa. O acordo ainda em fase de preparação e deve ser oficializado nas próximas semanas.

O convênio terá como objetivo atender com mais rapidez as pessoas que se sentirem lesadas pelo INSS. A Defensoria Pública firmou na quarta-feira (23) o mesmo acordo com a Caixa Econômica Federal.

O acordo objetiva prevenir e solucionar litígios em casos indicados pela DPU/RJ sem o envolvimento do Judiciário. A Defensoria quer evitar o ajuizamento de ações. Para isso, a solução dos problemas dos assistidos ocorreria em audiências conciliatórias.

Igor de Andrade Barbosa disse que [o acordo] “é um importantíssimo passo rumo a multiplicação de métodos de desburocratização de demandas”. Ele destacou que o Judiciário tem uma série de processos ainda pendentes de análise. A proposta, segundo o defensor, é evitar a judicialização de demandas que podem ser resolvidas administrativamente.

“Nós não submeteremos os nossos assistidos aos processos judiciários. Em semanas teremos a resposta e poderemos resolver questões que não foram judicializadas com acordos. O Judiciário terá uma questão a menos para julgar, uma questão simples. E poderá focar em questões de maior complexidade”, frisou o defensor.

Edição: Marcos Chagas

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Executivo, Legislativo e Judiciário firmam pacto para reduzir déficit carcerário do país

davi.oliveira — Wed, 16 Oct 2013 00:13:05 +0000

Luciano Nascimento
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Com a terceira maior população carcerário do mundo, o Brasil sofre com o déficit de mais de 230 mil vagas no sistema carcerário, fazendo com que os cerca de 550 mil presos do país se amontoem em pouco mais de 1.400 unidades prisionais. Com o objetivo de construir um pacto para tratar do problema, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário assinaram hoje (15) um termo de compromisso para reduzir o déficit carcerário por meio da construção de novas unidades prisionais nos estados.

O excesso de presos tem contribuído para problemas graves do sistema prisional do país, a exemplo da ocorrência de rebeliões, como a que ocorreu recentemente, em São Luís (MA) - que resultou em dez mortos e mais de 20 feridos - e também permite o fortalecimento de organizações criminosas dentro e fora dos presídios, como em São Paulo. No ano passado, um organismo da Organização das Nações Unidas - o Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) - já havia denunciado o controle dos presídios brasileiros por organizações criminosas.

O acordo assinado prevê ainda ações de reinserção social, melhoria do acesso à Justiça e estímulo para que os magistrados adotem penas alternativas por meio de medidas cautelares.

"A questão das unidades prisionais no Brasil é um dos mais graves problemas de segurança pública que nós temos. Nós temos unidades que não servem para reinserção social, nós temos violações de direitos humanos, portanto há muito a se fazer nessa área", disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Cardozo falou sobre a atuação do Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo e no restante do Brasil. "É inaceitável que o crime organizado tome essa dimensão que tem tomado no Brasil e no resto do mundo". Desde o ano passado, policiais federais estão colaborando com a Polícia Civil e o Ministério Público do Estado de São Paulo nas investigações sobre a atuação da organização criminosa.

De acordo com o ministro, o acordo firma um pacto entre os Três Poderes visando a enfrentar o problema. "O pacto foi longamente discutido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Há todo um conjunto de iniciativas cujo objetivo é fazer com que se transforme esta questão do sistema prisional em uma questão de Estado, ou seja os Poderes, juntos, agindo, pactuando, melhorando a legislação e criando instrumentos que efetivamente possam garantir a melhoria do sistema prisional", ponderou.

Caberá ao Executivo o investimento na construção de novas unidades prisionais nos estados. A maior parte dos recursos virá de R$ 1,1 bilhão anunciados pelo governo em 2012. O governo também investirá em programas de capacitação profissional e de educação dos presos visando à reinserção social. "Estamos investindo na educação do preso, em conjunto com o Ministério da Educação. A partir do momento em que se aprovou a remição da pena pelo estudo, nós temos que oferecer sempre a possibilidade de ensino para o preso" destacou Cardozo.

O acordo também prevê a implementação de ações de prevenção e tratamento ao uso de drogas nos presídios, em especial do crack, assim como mapeamento da relação entre os crimes praticados e o uso de drogas.

Já o Judiciário estimulará o acesso à Justiça e a adoção de penas e medidas alternativas e cautelares, como o monitoramento eletrônico, a proibição de o condenado frequentar determinados lugares relacionados ao crime cometido e a proibição de manter contato com pessoas que sofreram algum tipo de violência. "O sistema é defasado em termos de ressocialização e de cumprimento da pena. A ideia é que, a partir de agora, passemos a ter uma visão única do sistema prisional, de forma que ele seja igual para todo preso, tanto no Rio Grande do Sul quanto no Piauí", disse o presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), Nilton Arnecke Maria.

"Estamos cuidando das medidas necessárias para que fique preso quem deve ficar preso. Além disso, é necessário que nós aperfeiçoemos a questão das medidas cautelares e todo um conjunto de situações que possam trazer uma eficácia punitiva sem que nós tenhamos um crescente congestionamento das unidades prisionais", complementou Cardoso.

Ao Poder Legislativo caberá a atualização das normas de execução penal. "O Congresso vai colaborar no aperfeiçoamento institucional, priorizando as leis e cumprindo o seu papel nos outros pactos", disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O pacto também foi assinado pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa; do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Janot; e pela diretora do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Deise Benedito. A cerimônia ocorreu no gabinete da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Edição: Davi Oliveira

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Judiciário resolveu 30 em cada 100 processos em 2012, mostra CNJ

talita.cavalcante — Tue, 15 Oct 2013 12:28:17 +0000

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou hoje (15) a pesquisa Justiça em Números 2013. O levantamento faz anualmente uma radiografia detalhada do Poder Judiciário do país. De acordo com os dados, referentes a 2012, em cada 100 processos somente 30 foram baixados. Entre as conclusões da pesquisa, o principal problema da Justiça é a dificuldade de solucionar processos antigos.

De acordo com o estudo, em 2012, 92 milhões de processos tramitaram na Justiça, e a taxa de acúmulo de ações ficou em 70%, número estável em relação a quatro anos anteriores. Segundo o CNJ, a taxa é elevada devido à pendência de processos que estão na primeira instância do Judiciário. A aglomeração sobe para 80% nas ações em fase de execução.

“O crescimento da demanda não têm possibilitado que esforços para julgar e baixar processos sejam suficientes. Mais especificamente, ao se analisar o crescimento do quantitativo dos casos novos junto com os indicadores de magistrados e servidores, observa-se que a maioria dos tribunais, com exceção da Justiça Federal, não consegue dar vazão aos processos em relação ao estoque existente”, concluiu o levantamento.

Os processos de execução fiscal representam 32% de toda a tramitação do Poder Judiciário, além de 40% do estoque pendente. São as ações que mais demandam o Judiciário. “A principal dificuldade da execução fiscal consiste na liquidação do estoque que cresce ano após ano. De cada 100 processos em tramitação, apenas 11 são baixados no decorrer do ano", aponta a pesquisa.

Segundo o Justiça em Números 2013, o acúmulo de processos se concentra na Justiça Estadual. “Verifica-se nesse ramo relativa desproporcionalidade dos recursos financeiros e humanos em comparação aos litígios, já que [a Justiça Estadual] conta com 55% das despesas do Poder Judiciário Nacional, 70% dos magistrados, 66% de servidores, no entanto, concentra 78% dos processos em tramitação."

A pesquisa também identificou os gastos do Judiciário em 2012. O total de despesas foi aproximadamente R$ 57,2 bilhões. O valor é equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB). A maioria dos gastos foi com pagamento de funcionários (R$ 50,7 bilhões), número que representa 88,7% da despesa total.

De acordo com o ranking de tribunais feito pelo CNJ, entre os cinco tribunais considerados de grande porte, o Tribunal de Justiça do Rio Janeiro (TJRJ) e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) têm índice de eficiência de 100%. Em seguida, estão os tribunais do Paraná (89%), de São Paulo (87%) e Minas Gerais (72%). De acordo com os critérios do CNJ, a eficiência é analisada de acordo com o número de processos que o tribunal conseguiu baixar em um ano, o fluxo processual e os recursos financeiros.

Edição: Talita Cavalcante

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

CNJ altera resolução que impede nepotismo no Judiciário

fabio.massalli — Tue, 08 Oct 2013 22:35:19 +0000

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (8) alterar a norma que impede o nepotismo no Judiciário. Os conselheiros entenderam que servidor público não pode ser nomeado para cargo comissionado quando tiver parente na mesma função. O caso foi considerado uma nova hipótese de nepotismo.

Os conselheiros analisaram uma consulta formulada por um juiz do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que questionava a possibilidade de servidor efetivo (técnico judiciário) ser nomeado para cargo em comissão.

O relator da consulta, conselheiro Guilherme Calmon, entendeu que a prática é nepotismo. “Apesar de não haver subordinação hierárquica ou parentesco entre as autoridades judiciárias a que se subordinam os interessados na consulta, considero que as situações tais como a retratada nos autos caracterizam prática de nepotismo vedada por ato normativo deste conselho”, disse Calmon.

Com a decisão, o CNJ mudou a redação de um parágrafo da norma para deixar claro que a exceção prevista na resolução que trata do nepotismo só é considerada quando dois servidores forem efetivos do quadro do tribunal.

Edição: Fábio Massalli

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

CNJ recomenda ao Judiciário a criação de varas especializadas em direito à saúde

fabio.massalli — Tue, 06 Aug 2013 23:35:22 +0000

Luciano Nascimento
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, hoje (6), por unanimidade, recomendação aos tribunais de todo o país para que criem varas especializadas no julgamento de processos relacionados ao acesso à saúde. “A especialização pode propiciar decisões mais adequadas e precisas”, disse a conselheira Maria Cristina Peduzzi, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o conselheiro Ney Freitas, relator do processo. Na mesma decisão, o conselho recomendou ao Judiciário prioridade no julgamento de ações que envolvem planos e seguros de saúde.

A recomendação decorre de um pedido de providência encaminhado ao CNJ pelo ex-deputado e atual presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Flávio Dino, cujo filho morreu em um hospital de Brasília (DF) após sofrer uma crise de asma na escola. Para Dino, houve erro médico no socorro ao filho.

Na petição, Dino pediu ao conselho a edição de uma resolução determinando aos tribunais a especialização de Varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde. O argumento principal utilizado no requerimento de Flávio Dino é que o Judiciário tem órgãos especializados em muitos assuntos, como questões trabalhistas, de consumidores, ambientais, violência contra mulher, entre outras, logo deve dedicar a mesma atenção ao maior problema nacional apontado em pesquisas: o mau atendimento, ou negação de atendimento, nas redes pública e privada de saúde.

"É um avanço, apesar de não ser uma resolução, ela aponta para a necessidade de organização do Judiciário para garantir o direito à saúde, que é um direito fundamental”, disse Dino à Agência Brasil. Dino avalia que diante das reclamações e processos cada vez mais frequentes relativas à questão da saúde, é necessária uma maior coerência da organização do Judiciário. "Se é um direito fundamental é preciso que haja um aprimoramento do sistema judicial para atender às demandas da população, com mais rapidez e precisão, pois estamos falando de algo que pode não pode ser perdido", argumentou referindo-se à perda da vida de seu filho.

De acordo com a recomendação, as novas varas para julgar processos envolvendo questões de saúde deverão ser criadas nas varas de Fazenda Pública que agregariam uma nova competência. Outra recomendação aprovada diz que o conhecimento sobre o direito à saúde será cobrado nos concursos públicos para ocupar cargos no Poder Judiciário e também nos cursos de formação dos juízes.

“O cenário normativo envolvido na questão é vasto e exige do magistrado e servidores envolvidos na decisão desse tipo de demanda certa especialização na matéria”, diz parecer do CNJ, anexado à decisão. “A especialização de varas de saúde pública pode garantir maior conhecimento dos magistrados e servidores, decisões mais adequadas e tecnicamente precisas”.

Segundo relatório do CNJ, há 240 mil ações na Justiça relacionadas ao direito à saúde. A maior parte dos processos são referentes a reclamações de pessoas que reivindicam na Justiça acesso a medicamentos e também a procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como vagas em hospitais públicos e ações diversas movidas por usuários de seguros e planos privados.

Edição: Fábio Massalli

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir o material é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Pronta para votação, proposta que torna corrupção crime hediondo divide especialistas

nfranco — Sun, 28 Jul 2013 14:00:07 +0000

Karine Melo*
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O projeto que torna a corrupção crime hediondo, que tramita em regime de urgência, está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados, mas o texto não é consenso entre especialistas. A proposta chegou a ser discutida pela comissão de juristas que discutiu a atualização do Código Penal, mas foi rejeitada por 14 dos 15 juristas que participaram do grupo.

“Nós tratamos com mais clareza os crimes contra a administração pública, peculato, concussão, corrupção ativa, passiva, demos um tratamento mais adequado, mais claro. Criamos no anteprojeto o tipo penal do enriquecimento ilícito, que hoje todo mundo comenta, mas jamais pensamos em tratar crime contra a administração pública como crime hediondo”, disse à Agência Brasil o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, que presidiu a comissão de juristas.

Para ele, a proposta que torna a corrupção crime hediondo é uma “ lei de ocasião”. Dipp lembrou que, quando um fato comove a sociedade, imediatamente o Congresso Nacional busca dar um resposta política ou popular, criando novas figuras penais ou endurecendo as penas, mas ressaltou que não é este o caminho. “Não é o tamanho da pena que inibe a prática do crime, e sim a certeza de que [o criminoso] vai ser punido, ou pelo menos, responder a um processo. A sensação de impunidade é que gera todos esses fatores de corrupção, de invasão dos cofres públicos.”

Vencido na discussão o procurador da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, que foi relator da comissão de juristas, é a favor da proposta. Segundo ele, hediondo é aquilo que causa asco, nojo, repulsa, como um sequestro ou um estupro, e na evolução do país isso foi acontecendo com a corrupção. “Por isso, colocar [a corrupção] no hall dos crimes hediondos me pareceu uma coisa acertada”, disse ele.

Gonçalves destacou que, ao longo do tempo, houve uma certa tolerância com esse tipo de crime, mas hoje a prática passou a ser inaceitável, como mostram os protestos das ruas. “O país é pobre , mas faz menos com dinheiro do que deveria.”

Sobre a eficácia da proposta no combate à corrupção, Gonçalves é cauteloso, admitindo que o projeto é apenas “um passo para o o caminho certo”. Para ele, a medida deve ser combinada com ações de transparência total nos gastos do Poder Público e que estimulem as denúncias à Justiça.

Aprovado no Senado no primeiro semestre deste ano, além de aumentar as penas e prever punições maiores para integrantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que cometerem o delito, o Projeto 5.900/13 acaba com a possibilidade de anistia, graça, indulto ou liberdade sob pagamento de fiança para os condenados. Pelo texto, também fica mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.

De acordo com a projeto, a pena para crimes desse tipo seria de quatro a 12 anos de reclusão e multa. Em todos os casos, a pena é aumentada em até um terço, se o crime for cometido por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de estado.

Além da proposta do Senado, mais oito matérias sobre o tema tramitam na Câmara e, por isso, a expectativa é que o projeto seja modificado. O deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que foi relator, na Comissão de Constituição e Justiça, da proposta mais avançada na Casa, deve apresentar um texto substitutivo ao do Senado, aproveitando as principais sugestões de todos os projetos em tramitação.

*Colaborou Carolina Gonçalves
Edição: Nádia Franco

Todo conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir a matéria, é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Lewandowski confirma validade do Programa Mais Médicos

nfranco — Fri, 26 Jul 2013 21:26:53 +0000

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deu decisão provisória, no início desta noite (26), confirmando a validade da medida provisória que instituiu o programa Mais Médicos. O projeto do Executivo Federal foi questionado por meio de mandado de segurança da Associação Médica Brasileira na última quarta-feira (24).

Depois de citar números para destacar o mérito da iniciativa para suprir as deficiências na área de saúde, Lewandowski informou que o Judiciário não pode discutir o mérito de políticas públicas, “especialmente no tocante ao reexame dos critérios de sua oportunidade e conveniência”.

O ministro ressaltou que não compete ao STF analisar os requisitos de urgência para edição de medida provisória, exceto em casos específicos de desvio de finalidade ou de abuso de poder. De acordo com ele, essa avaliação compete ao Executivo e ao Legislativo. “Não me parece juridicamente possível discutir, com certeza e liquidez, critérios políticos de relevância e urgência, na via estreita do mandado de segurança”.

Lewandowski determinou a convocação de outras partes interessadas no processo e a prestação de informações pela Presidência da República. Em seguida, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União.

Lewandowski deu a liminar na condição de plantonista, pois o STF está de recesso até o início de agosto. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio Mello.

Edição: Nádia Franco

Todo conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir a matéria, é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Comissão do Senado aprova indicação de juiz do trabalho para vaga no CNJ

nfranco — Wed, 03 Jul 2013 16:53:58 +0000

Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Depois de quase duas horas respondendo a questões que se basearam principalmente nas manifestações que tomaram as ruas do país nas últimas semanas, o juiz do trabalho Flávio Portinho Sirângelo teve seu nome aprovado pela maioria dos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para ocupar uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Sirângelo disse que, no CNJ, buscará assegurar a eficiência da atuação da Justiça no país. “A Justiça funciona bem. Mas o clamor das ruas é da queixa contra o funcionamento do Estado como um todo”, avaliou.

Pelo menos dois alvos serão tratados com prioridade pelo magistrado. Além de procurar formas de tornar mais ágil a Justiça, Sirângelo pretende definir uma política para reduzir o volume de processos judiciais. Segundo ele, um levantamento feito em 2011 mostrou que mais de 90 milhões de processos judiciais estavam em tramitação nos tribunais brasileiros. “É quase o mesmo que dizer que, em cada dois brasileiros, um estava na Justiça”, alertou.

Em entrevista à Agência Brasil, Sirângelo destacou que a política de contenção de processos judiciais só pode ser estabelecida com um conjunto de ações. Ele defendeu, principalmente, a interlocução entre os poderes, lembrando que o Legislativo é o Poder que pode tratar da modernização das leis, enquanto o Executivo é o responsável pelo orçamento do Judiciário. A Justiça dos estados e dos municípios depende desse orçamento, explicou Sirângelo. "Vários casos de improbidade administrativa estão nos tribunais, que não conseguem acompanhar por falta de recursos e estrutura. Isso causa uma sensação muito negative na população.”

Os senadores também aprovaram o nome do juiz Rubens Curado Silveira para o Conselho Nacional de Justiça. As duas indicações ainda precisam ser aprovadas no plenário do Senado.

Edição: Nádia Franco

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil